LEI
Nº 13.869/19
CRIMES
ABUSO DE
AUTORIDADE
AGENTE
PÚBLICO
DOLO
INCLUSIVE
MILITAR
AÇÃO
PÚBLICA
INCONDICIONADA
AÇÃO
PRIVADA
SUBSIDIÁRIA
(Posterior ao prazo legal)
EFEITOS DA
CONDENAÇÃO
RESSARCIMENTO
AO ERÁRIO
INABILITAÇÃO
EXERCÍCIO
DO CARGO
PERDA DA
FUNÇÃO
ATUAÇÃO
ILEGAL
EM:
DEIXAR DE
COMUNICAR
PRISÃO AO
JUIZ
CONDUÇÃO
COERCITIVA
INCABÍVEL À
TESTUMNHA
ADENTRAR
IMÓVEL
ALHEIO
INSTAURAÇÃO
INJUSTIFICADA
DE INQUÉRITO
Investigação preliminar
sumária =/=
NEGAR
ACESSO
AOS AUTOS
(SV 22)
EXIGE
REINCIDÊNCIA
EXIGE
REINCIDÊNCIA
PRESCINDE
REINCIDÊNCIA
ATUAÇÃO
ATIVA
MP
++ ELEMENTO
SUBJETIVO
DO INJUSTO
(Desejo de praticar o abuso)
OBS:
Particular coautor + conhecimento da condição funcional = crime de abuso de autoridade