LEI
Nº 13.869/19

CRIMES
ABUSO DE
AUTORIDADE

AGENTE
PÚBLICO

DOLO

INCLUSIVE
MILITAR

AÇÃO
PÚBLICA
INCONDICIONADA

AÇÃO
PRIVADA
SUBSIDIÁRIA
(Posterior ao prazo legal)

EFEITOS DA
CONDENAÇÃO

RESSARCIMENTO
AO ERÁRIO

INABILITAÇÃO
EXERCÍCIO
DO CARGO

PERDA DA
FUNÇÃO

ATUAÇÃO
ILEGAL
EM:

DEIXAR DE
COMUNICAR
PRISÃO AO
JUIZ

CONDUÇÃO
COERCITIVA
INCABÍVEL À
TESTUMNHA

ADENTRAR
IMÓVEL
ALHEIO

INSTAURAÇÃO
INJUSTIFICADA
DE INQUÉRITO

Investigação preliminar
sumária =/=

NEGAR
ACESSO
AOS AUTOS
(SV 22)

EXIGE
REINCIDÊNCIA

EXIGE
REINCIDÊNCIA

PRESCINDE
REINCIDÊNCIA

ATUAÇÃO
ATIVA
MP

++ ELEMENTO
SUBJETIVO
DO INJUSTO
(Desejo de praticar o abuso)

OBS:
Particular coautor + conhecimento da condição funcional = crime de abuso de autoridade