Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
LEI Nº 13.869/19, Investigação preliminar sumária =/= , OBS: Particular…
LEI
Nº 13.869/19
CRIMES
ABUSO DE
AUTORIDADE
AGENTE
PÚBLICO
INCLUSIVE
MILITAR
DOLO
++ ELEMENTO
SUBJETIVO
DO INJUSTO
(Desejo de praticar o abuso)
AÇÃO
PÚBLICA
INCONDICIONADA
AÇÃO
PRIVADA
SUBSIDIÁRIA
(Posterior ao prazo legal)
ATUAÇÃO
ATIVA
MP
EFEITOS DA
CONDENAÇÃO
RESSARCIMENTO
AO ERÁRIO
PRESCINDE
REINCIDÊNCIA
INABILITAÇÃO
EXERCÍCIO
DO CARGO
EXIGE
REINCIDÊNCIA
PERDA DA
FUNÇÃO
EXIGE
REINCIDÊNCIA
ATUAÇÃO
ILEGAL
EM:
DEIXAR DE
COMUNICAR
PRISÃO AO
JUIZ
CONDUÇÃO
COERCITIVA
INCABÍVEL À
TESTUMNHA
ADENTRAR
IMÓVEL
ALHEIO
INSTAURAÇÃO
INJUSTIFICADA
DE INQUÉRITO
NEGAR
ACESSO
AOS AUTOS
(SV 22)
Investigação preliminar
sumária
=/=
OBS:
Particular coautor + conhecimento da condição funcional = crime de abuso de autoridade