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CRIME NAS LICITAÇÕES (LEI 8.666) - Coggle Diagram
CRIME NAS LICITAÇÕES (LEI 8.666)
ART. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou
proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
CRIME COMUM
PENA DETENÇÃO 2 A 3 ANOS E MULTA
DEVASSAR: ESPIONAR, PENETRAR, QUEBRAR O SIGILO
CONSUMA NO MOMENTO QUE O CONTEÚDO DA PROPOSTA SE TORNA CONHECIDO
LICITAÇÃO É PÚBLICA, SALVO AS PROPOSTAS QUE PODERÃO SER SIGILOSAS ATÉ A ABERTURA
CRIME FORMAL, DE FORMA LIVRE,COMISSIVO, INSTANTÂNEO (MAS COM EFEITOS PERMANENTES)
ART. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
vantagem patrimonial ou outras
cumulação material: soma c a pena correspondente à violência
crime comum, dolo genérico, formal, comissivo
MESMA PENA PARA QUEM se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.
ART. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
III – entregando uma mercadoria por outra;
IV – alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:
– elevando arbitrariamente os preços;
SUJ ATIVO: licitante; semelhante a estelionato
crime material: traz prejuízo efetivo à adm pública
crime de forma vinculada
Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
licitatório:
CRIME FORMAL: Ñ HÁ NECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO
RECLAMAR/PROTESTAR SOBRE UM ATO LICITATÓRIO Ñ É CRIME.
CRIME COMUM
HÁ RESULTADO NATURALÍSTICO (PROCEDIMENTO ATRAPALHADO)
DE FORMA LIVRE
ART. 97 Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
SUJ ATIVO: SERVIDOR PÚBLICO
CRIME COMUM (P. ÚNICO), FORMAL E DE FORMA LIVRE, UNISSUBJETIVO, PLURISSUBSISTENTE (ADMITE TENTATIVA, COMISSIVO
CONDUTA DOLOSA
MENOR POTENCIAL OFENSIVO (APLICA TRANSAÇÃO, SUSPENSÃO COND. DO PROCESSO)
ART.98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito
FORMA LIVRE, UNISSUBJETIVO, PLURISUBSSITENTE
ELEMENTO SUBJ DO TIPO: INJUSTAMENTE
CRIME FORMAL, DOLOSO, SUJ ATIVO (1ª PARTE QQR PESSOA, 2ª PARTE SERVIDOR)