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Direito Adm - Coggle Diagram
Direito Adm
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3 - Agentes públicos
Legislação pertinente.
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Lei nº 8.112, de 1990 e suas alterações.
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Licitação
CONTRATAÇÃO DIRETA:
- DISPENSA (macete - alieanação- Doar, alienar, vender, dar alguma coisa)
- Rol taxativo
- Possível a competição
- Obrigatória
- Dispensada - Ato vinculado -
- Impossível competição por motivo de lei
- Facultativa - se não for alienação
- Dispensável - Ato discricionário
- possível competição a critério da adm
- INEXIGIBILIDADE -
- Rol exemplificativo
- Impossível a competição
- Hipoteses
- I - Fornecedor exclusivo
- II - Empresa ou profissional de notória especialização para serviço técnico, de natureza singular
- III - Artista consagrado
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ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FORMAS DE ESTADO
PODERES DO ESTADO
GOVERNO
FORMAS DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SENTIDOS DA PALAVRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA