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PRINCÍPIOS - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
Regra
Anterioridade do Exercício: SÓ pode ser cobrado no Próximo Exercício financeiro (= ano civil)
Nonagesimal: após 90 dias, contados da data da publicação da lei.
Exceções
Respeita SÓ os 90 dias
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Redução e restabelecimento
CIDE combustível
ICMS combustível
Imposto de Contribuição Social (ICS)
Respeita SÓ anterioridade
Imposto de Renda (tanto na base de cálculo, como na alíquota)
Mudança na Base de Cálculo (apenas na base, não alíquota)
Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU)
3 Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
NÃO respeita NENHUM (5)
Guerra
Empréstimo Compulsório (calamidade pública também)
Imposto Extraordinário Guerra
Majoração de Impostos Regulatórios de Mercado
Imposto de Importação (II)
Imposto de Exportação (IE)
Imposto de Operações Bancárias (IOF)
Só no caso da Criação ou Majoração
Extinção ou Redução = pode ser aplicado imediato
Cuidado: quando altera a data do pagamento do tributo (ainda que antecipe) -> não precisa respeitar a anterioridade
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Regra: Tributos SÓ podem ser CRIADOS ou MAJORADOS por meio de LEI.
ATENUAÇÕES
Poder Executivo poderá alterar Alíquotas de 4 tributos: 4 Impostos Regulatórios de Mercado (+ ou -)
Imposto de Importação (II)
Imposto de Exportação (IE)
Imposto de Operações Financeiras (IOF)
Imposto de Produtos Industrializados (IPI)
Poder Executivo poderá modificar, mas apenas: Reduzir ou Reestabelecer
CIDE combustível (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente) = Decreto
ICMS combustível (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) = Convênios