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TEORIA GERAL DA CF, NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, NORMAS NÃO AUTOAPLICÁVEIS,…
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NORMAS AUTOAPLICÁVEIS
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CONTIDAS
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Ex.: Proteção da liberdade profissional, mas é perfeitamente possível a restrição dessa liberdade profissional – Exame de Ordem.
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CONCEITO
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Não há na Constituição norma desprovida de Efeitos Jurídicos, o que muda é o grau de efeitos.
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