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Promulgação / Publicação de LEI, Casa Iniciadora, CASA REVISORA : :red…
Promulgação / Publicação de LEI
Declara a Existencia da LEI
Apartir da promulgação
pode ser impugnada
ADI :red_cross:
Casa Iniciadora
Casa Revisora
Aprovar c/ Alteração
Substâncial
Casa Iniciadora
Alterações
Redacional
Presidente
Aprovar s/ Alteração
Presidente
Rejeitar
Não pode APRESENTAR na mesma sessão :warning: ART. 57
SALVO MAIORIA
ABSOLUTA DE QQ CASA
Art. 67
Aprova c/ alteração
Aprova s/ alteração
Senado
Câmara de Dep.
CASA REVISORA
: :red_cross: