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SANSÃO / VETO DE LEI - Coggle Diagram
SANSÃO / VETO DE LEI
(PRAZO) 15 DIAS ÚTEIS
SANÇÃO
Tácita
Expressa
VETO
Expresso
FUNDAMENTADA / JUSTIFICADO
Para o presidente do SENADO
48h
Derrubata
Maioria Absoluta
:check:
das duas CASAS
NASCE A LEI
48h PR -> 48 -> P. SENADO -> VP SENADO
Veto
Motivado / Justificado
Material / Politico
Contrario ao Interesse Pub.
Juridico / Formal
Inconstitucional
:warning:
Pode ser sobre palavra / expressão :red_flag:
Veto - Total / Parcial
Não pode ser palavra / expressão :red_flag:
Irretratavel
Derrubavel p/ Congresso Nacional
ART - CF/66