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Recursos criminais
Apelação
sentença definitiva (juiz singular )
júri (Impronúncia e Absolvição sumária)
Jecrim: 10 dias (interpor e razões)
CPP:
interpor = 05 dias
Rese
não recebe denúncia
juri (pronúncia)
Carta testemunhável
denega
recurso
impede
prosseguimento
Dirigido ao escrivão ou secretário do trib.
sem efeito suspensivo
Embargos
Infringentes
Nulidade
exclusivos da
HC
Ação penal
não
-condenatória
não é recurso
Mandado de Segurança
Denegatória de habilitação do Assist. Acusação
não é recurso
Correição Parcial
Não é recurso.
