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Intervenção do Estado na propriedade
Desapropriação
Por interesse social
Prazo: 02 anos
serão objeto de venda ou locação
é interesse social estabelecimentos de colônias ou cooperativas agrícolas.
é interesse social a construção de casas populares
proteção do solo, mananciais e reserva florestal
verificação ANUAL das necessidades:
habitação
trabalho
consumo
Utilidade pública
segurança nacional
salubridade pública
aproveitamento industrial
Descumprimento da função social
Urbana
1) Parcelamento ou edificação compulsórios;
2) IPTU progressivo no tempo;
3) Desapr + titulos + aprovação SF + resgate 10 anos
Rural
:red_cross:
direitos personalíssimos;
PJ - os bens que possuem é que é
ser vivo não quer dizer ser humano
Indireta
ou Apossamento adm.
FATO ADMINISTRATIVO
Prescrição: 10 anos
sem obra publica
15 anos
Link Title
Ação
Expropriatória indireta
Tombamento
tipos
voluntário
compulsório
Restrições
D. Preferência
Servidão Administrativa
Prazo prescricional - Indenização por Limitações Adm = 5 anos
