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CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA/DE COR LEI Nº 7.716/89 - Coggle…
CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA/DE COR LEI Nº 7.716/89
LEI PÓS-CONSTITUCIONAL
PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
PLENÁRIO DO STF ENQUADROU HOMOFOBIA/TRANSFOBIA COMO CRIME DE PRECONCEITO ATÉ QUE O LEGISLATIVO EDITE LEI SOBRE ISSO.
BASE: ART. 3º, IV, ARTº 4º, VIII, ART. 5º XLII DA CF
SÃO CRIMES INAFIANÇÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS E TEM PENA DE RECLUSÃO.
A INJÚRIA RACIAL FOI EQUIPARADA AO CRIME DE RACISMO (JURISPRUDÊNCIA)
INJÚRIA: ATINGE HONRA SUBJETIVA. PESSOA DETERMINADA RECEBE OFENSA (XINGAMENTO). SEGUNDO O CP NÃO É EQUIPARADO. AÇÃO PENAL PRIVADA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO
RACISMO: ATINGE UM GRUPO, MULTIPLICIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
OBJ JURÍDICO: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
TODOS OS CRIMES SÃO DOLOSOS
TODOS OS CRIMES SÃO DE A.P.P. INCONDICIONADA
CRIMES
DISCRIMINAÇÃO
RAÇA
COR
ETNIA
RELIGIÃO
PROCEDÊNCIA NACIONAL
NORMALMENTE COMEÇAM COM VERBO DE NEGAÇÃO
DOLO ESPECÍFICO
CRIME DE RACISMO X CRIME COM MOTIVAÇÃO PRECONCEITUOSA
OS CRIMES DE MOTIVAÇÃO PRECONCEITUOSA PODEM ESTAR FORA DESSA LEI (HOMICÍDIO, LESÃO CORPORAL)
OS CRIMES DE RACISMO SÃO SOMENTE OS TIPIFICADOS NESSA LEI.
COMPETÊNCIA
EM REGRA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, EXCEÇÃO 109 CF.
NÃO SÃO CRIMES DO JECRIM
SERÁ DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR SE PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO.
RACISMO NA INTERNET
SE N TIVER POTENCIAL DE FOR DISTRIBUÍDO PRO MUNDO, COMPETÊNCIA NA J.E.
PG DO FACEBOOK: COMO É ABERTA, AÍ SERÁ COMPETÊNCIA DA JF.
CONSUMAÇÃO: DO LOCAL ONDE FORAM ENVIADAS AS MANIFESTAÇÕES RACISTAS.
ART. 16º - EFEITOS DA CONDENAÇÃO
NÃO-AUTOMÁTICO
PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA
AUTOMÁTICOS
SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR POR PRAZO NÃO SUPERIOR A TRÊS MESES.
ART. 20: AQUI ENTRA A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA/TRANSFOBIA