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Poderes Administrativos, Convalidação e Objeto plúrimo: é possível…

- - - - Atos gerais
        
        Complementa leis
        
        efetiva aplicação
    - - qq agente pode expedir atos gerais que expliquem uma lei
    - - PR expedir decretos.
        
        Decretos regulamentadores
    - - a lei estabelece a matéria a ser regulamentada. ex. fixação de normas técnicas/ Agências reguladoras
    - - Decreto autônomo (CF)
        
        Org. e funcionamento da Adm
        +
        sem aumento de despesa
        sem criação/extinção de órgão
        
        extinção de CARGO quando vago
        
        delegável
        
        Min. Estado / AGU / PRG
- - - - O adm. não deve resistir ao ato adm. :forbidden:
      - FCC considera coercibilidade = exigibilidade (meios indiretos de constrangimento)
    - - Executoriedade:
        meios DIRETOS de execução imediata pela proópria adm - depende de lei ou situação de urgência.
      - Exigibilidade:
        meios indiretos de constrangimento do destinatário ao Ato Adm.
    - - margem para apreciar o motivo e objeto pq o legislador não pode prever tudo
  - - - multa
- - - - finalidade
        
        Vício subjetivo?
        
        Objetivo - o móvel é irrelevante
    - - fora das atribuições
      - omissivo
        
        deixar de agir quando é sua atribuição