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PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
INTRODUÇÃO
NÃO SÃO ABSOLUTOS
APLICAÇÃO IMEDIATA
SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
NÃO HÁ HIERARQUIA
APLICAÇÃO: ART. 37 - TODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DIRETA E INDIRETA)
PILARES DO DIREITO ADM: SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO (BANDEIRA DE MELLO)/ SUPREMACIA E LEGALIDADE (MARIA SILVIA)
LEGALIDADE
PARA O AGENTE PÚBLICO
PODE FAZER AQUILO QUE A LEI AUTORIZA
PARA O CIDADÃO COMUM
PODE FAZER TD O QUE A LEI NÃO PROIBIR
RESERVA LEGAL
LEI FORMAL
JURIDICIDADE: MAIS DO QUE A LEGALIDADE. AGIR DE ACORDO COM A LEI, CF E TODAS AS REGRAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO.
EXCEÇÃO (CABM): EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, ESTADO DE SÍTIO E ESTADO DE DEFESA.
IMPESSOALIDADE
VEDA CONDUTA ADM EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS
P.1º, ART. 37 DA CF VEDA PROMOÇÃO PESSOAL COM A PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL
MORALIDADE
ATUAR DE ACORDO COM A ÉTICA ADM, BOA FÉ E HONESTIDADE
QUESTÃO DE VALIDADE DO ATO ADM
ATO PODE SER LEGAL E IMORAL, SENDO ASSIM, ILEGÍTIMO.
DIFERENTE DA MORALIDADE SOCIAL. É MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
SV 13 DO STF: NOMEAÇÃO DE CONUGE E PARENTES ATÉ 3º GRAU P CARGOS/FUNÇÃO DE CONFIANÇA VIOLA CF.
O STF VEM ENTENDENDO QUE ESSA SÚMULA N SE APLICA A CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS (SECRETÁRIAS). MAS A PESSOA AINDA ASSIM TEM QUE TER APTIDÃO TÉCNICA PARA O CARGO.
NEPOTISMO CRUZADO TB É VEDADO (RECIPROCIDADE NAS NOMEAÇÕES)
PUBLICIDADE
DIVULGAÇAO OFICIAL DOS ATOS P PRODUZIR EFEITOS JURÍDICOS E PARA DEMONSTRAR TRANSPARENCIA E CLAREZA NAS CONDUTAS
PUBLICAÇÃO: É A DIVULGAÇÃO OFICIAL
EXCEÇÃO: ART. 5º XXXIII - mitiga o princípio quando houver questão de segurança do Estado, da sociedade, da intimidade.
EFICIÊNCIA
FAZER MAIS, GASTANDO MENOS RECURSOS PÚBLICOS.
PÓS-CONSTITUCIONAL (EC 19/98)
ATENDER COM PRESTEZA, PERFEIÇÃO, MELHOR RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO DAS SITUAÇÕES
EC 45/04 ACRESCENTOU O PRINCÍPIO DENTRO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO