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Criação de LO / LC :checkered_flag: - Coggle Diagram
Criação de LO / LC
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Lei Ordinária
:check:
Votação
- Maioria Simples - Art. 47
Criação de Leis
Penal
Civil
Admin
tributária...
Revogação
LO
revoga
LO
LC
Revoga
LC
LC
pode ser revogada por
LO
:check:
Forma Complemetar
Maioria Absoluta
Matéria Ordinária
:check:
Leis
LC
não pode ser revogada por
LO
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Forma Complementar
Matéria complementar :red_cross:
Lei Complementar
Votação
- Maioria Absoluta - Art. 69
Complementa Dispositivos Const.