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LODF - Coggle Diagram
LODF
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Art. 13. A criação ou extinção de Regiões Administrativas (RA) (JAMAIS CIDADE SATÉLITE) ocorrerá mediante lei (ORDINÁRIA) aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais.
Governador aperta o Play, mas quem aprova a musica e a maioria absoluta da CLDF.
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Quando o servidor público estável perde o cargo, a consciência PESA:
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Com a criação de nova Região Administrativa, fica criado, automaticamente, Conselho Tutelar para a respectiva região.
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Para alienar bens imóveis, que devem ser cadastrados com identificação específica, o governo do DF necessita de autorização legislativa.
Para instituir determinado fundo, o governo do DF deverá previamente apresentar à CLDF, para autorização, a devida proposta em que conste a finalidade básica do fundo.
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Qdo um servidor do DF aplica multa a estabelec. comercial, a multa arrecada passa a constituir receita púb. desse ente da FEderação.
Os recursos finan. destinados ao TCDF deverão ser repassados em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, exceto em caso de investimento, em que deve obedecer a cronograma estabelecido.