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CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAIORIA SIMPLES/RELATIVA -primeiro núm inteiro…

- - - - INTEGRA - os dispositivos da CF
      - ALTERA - outra emenda existente
      - ALTERA - os dispositIvos da CF
- - - - BICAMERAL/ MAIORIA ABSOLUTA
    - - BICAMERAL / MAIORIA RELATIVA
    - - ELABORADA PELO EXE, ATRAVÉS APROVAÇÃO MAIORIA RELATIVA (PR SOLICITA)
    - - NORMAS INDIVIDUAIS
        
        OUTRAS NORMAS DE HIERARQUIA INFERIOR
        
        PORTARIAS, CIRCULARES...
        
        não tem poder de gerar nem direitos nem obrigações
        
        não podem contrariar as normas primárias sob pena de INVALIDADE
        
        NORMAS INFRALEGAIS
        
        CONTRATOS, SENTENÇAS...
    - - DEC LEGISLATIVO são intervenções legislativas aprovadas pelos parlamentos que não precisam passar pela sanção do chefe do Poder Executivo
  - - - aplicação IMEDIATA
      - NÃO podem ser REVOGADAS por lei
      - ordinária posterior