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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPT (IAC) - Coggle Diagram
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPT (IAC)
FINALIDADE
Uniformizar a jurisprud.
EFEITO
Otimização da prestação jurisdicional
Estabilização dos precedentes
CABIMENTO
Recursos
Remessa necessária
Processos de compt originária
QUEM PODE SUSCITAR
Partes
MP
Defensoria
Relator
JULGAMENTO
Órgão colegiado
previsto no regimento interno
Sem repetição em múltiplos processos
Quando tem múltiplos proc cabe o IRDR
REQUISITOS
Relevante questão de direito
Grande repercussão social