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JUSTIÇA BRASILEIRA, 1 INSTÂNCIA, 2 INSTÂNCIA, TRIBUNAIS SUPERIORES, 1…
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TRANSITOU EM JULGADO-Decisão judicial se torna inalterável, indiscutível e imutável; Não cabe mais entrar com recursos (recorrer) da decisão; Inicia-se o processo de execução da decisão.
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