Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

DEPEN :pencil2: - Decreto Nº 6.049/07 - 002 - Coggle Diagram

- - - - Será considerado para efeito de elogio a prática de ato de excepcional relevância humanitária ou do interesse do bem comum.
        
        O elogio será formalizado em portaria do diretor do estabelecimento penal federal.
    - - Constituem regalias, concedidas aos presos pelo diretor do estabelecimento penal federal:
        
        assistir a sessões de cinema, teatro, shows e outras atividades socioculturais, em épocas especiais, fora do horário normal;
      - assistir a sessões de jogos esportivos em épocas especiais, fora do horário normal;
      - praticar esportes em áreas específicas
      - receber visitas extraordinárias, devidamente autorizadas.
      - Poderão ser acrescidas, pelo diretor do estabelecimento penal federal, outras regalias de forma progressiva, acompanhando as diversas fases de cumprimento da pena.
      - As regalias poderão ser suspensas ou restringidas, isolada ou cumulativamente, por cometimento de conduta incompatível com este Regulamento, mediante ato motivado da diretoria do estabelecimento penal federal.
        
        Os critérios para controlar e garantir ao preso a concessão e o gozo da regalia serão estabelecidos pela administração do estabelecimento penal federal.
        
        A suspensão ou a restrição de regalias deverá ter estrita observância na reabilitação da conduta faltosa do preso, sendo retomada ulteriormente à reabilitação a critério do diretor do estabelecimento penal federal.
- - - - Leve
        
        comunicar-se com visitantes sem a devida autorização;
        
        manusear equipamento de trabalho sem autorização ou sem conhecimento do encarregado, mesmo a pretexto de reparos ou limpeza;
        
        utilizar-se de bens de propriedade do Estado, de forma diversa para a qual recebeu;
        
        estar indevidamente trajado;
        
        usar material de serviço para finalidade diversa da qual foi prevista, se o fato não estiver previsto como falta grave;
        
        remeter correspondência, sem registro regular pelo setor competente;
        
        provocar perturbações com ruídos e vozerios ou vaias;
        
        desrespeito às demais normas de funcionamento do estabelecimento penal federal, quando não configurar outra classe de falta.
      - Média
        
        atuar de maneira inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade frente às autoridades, aos funcionários, a outros sentenciados ou aos particulares no âmbito do estabelecimento penal federal;
        
        fabricar, fornecer ou ter consigo objeto ou material cuja posse seja proibida em ato normativo do Depen;
        
        desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada;
        
        simular doença para eximir-se de dever legal ou regulamentar;
        
        divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina;
        
        dificultar a vigilância em qualquer dependência do estabelecimento penal federal;
        
        perturbar a jornada de trabalho, a realização de tarefas, o repouso noturno ou a recreação;
        
        inobservar os princípios de higiene pessoal, da cela e das demais dependências do estabelecimento penal federal;
        
        portar ou ter, em qualquer lugar do estabelecimento penal federal, dinheiro ou título de crédito;
        
        praticar fato previsto como crime culposo ou contravenção, sem prejuízo da sanção penal;
        
        comunicar-se com presos em cela disciplinar ou regime disciplinar diferenciado ou entregar-lhes qualquer objeto, sem autorização;
        
        opor-se à ordem de contagem da população carcerária, não respondendo ao sinal convencional da autoridade competente;
        
        recusar-se a deixar a cela, quando determinado, mantendo-se em atitude de rebeldia;
        
        praticar atos de comércio de qualquer natureza;
        
        faltar com a verdade para obter qualquer vantagem;
        
        transitar ou permanecer em locais não autorizados;
        
        não se submeter às requisições administrativas, judiciais e policiais;
        
        descumprir as datas e horários das rotinas estipuladas pela administração para quaisquer atividades no estabelecimento penal federal
        
        ofender
        
        comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
        
        urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
        
        conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
        
        submissão à sanção disciplinar imposta;
        
        conservação dos objetos de uso pessoal.
      - Grave
        
        incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;
        
        fugir;
        
        possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;
        
        provocar acidente de trabalho;
        
        deixar de prestar obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
        
        deixar de executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas;
        
        praticar fato previsto como crime doloso.
      - Serão igualmente aplicadas quando a falta disciplinar ocorrer fora do estabelecimento penal federal, durante a movimentação do preso.
- - - - A advertência verbal é punição de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza leve.
    - - A repreensão é sanção disciplinar revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como aos reincidentes de infração de natureza leve.
    - - Falta Grave
      - A suspensão ou restrição de direitos e o isolamento na própria cela ou em local adequado não poderão exceder a trinta dias, mesmo nos casos de concurso de infrações disciplinares, sem prejuízo da aplicação do RDD.
      - O preso, antes e depois da aplicação da sanção disciplinar consistente no isolamento, será submetido a exame médico que ateste suas condições de saúde.
        
        O relatório médico resultante do exame será anexado no prontuário do preso.
    - - A prática de fato previsto como crime doloso e que ocasione subversão da ordem ou da disciplina internas sujeita o preso, sem prejuízo da sanção penal, ao RDD.
- - - - O comunicado do evento deverá ser redigido no ato do conhecimento da falta, constando o fato no livro de ocorrências do plantão.
      - Nos casos em que a falta disciplinar do preso estiver relacionada com a má conduta de servidor público, será providenciada a apuração do fato envolvendo o servidor em procedimento separado, observadas as disposições pertinentes da Lei no 8.112, de 1990.
    - - A portaria inaugural deverá conter a descrição sucinta dos fatos, constando o tempo, modo, lugar, indicação da falta e demais informações pertinentes, bem como, sempre que possível, a identificação dos seus autores com o nome completo e a respectiva matrícula.
    - - Na investigação preliminar, deverá ser observada a pertinência dos fatos e a materialidade da conduta faltosa, inquirindo os presos, servidores e funcionários, bem como apresentada toda a documentação pertinente.
      - Findos os trabalhos preliminares, será elaborado relatório.
  - - - designação de data, hora e local da audiência;
      - citação do preso e intimação de seu defensor, cientificando-os sobre o comparecimento em audiência na data e hora designadas;
        
        Na impossibilidade de citação do preso definitivo ou provisório, decorrente de fuga, ocorrerá o sobrestamento do procedimento até a recaptura, devendo ser informado o juízo competente.
        
        No caso de o preso não possuir defensor constituído, será providenciada a imediata comunicação à área de assistência jurídica do estabelecimento penal federal para designação de defensor público.
      - intimação das testemunhas.
  - - - A autoridade responsável pelo procedimento informará o acusado do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas, dando-se continuidade à audiência.
        
        O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.