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CF 137 - ESTADO DE SÍTIO
Solicitação Autorização Cong. Nac.
PR solicita Autotização -->
Motivos Cong. Nac. (
Maioria absolut
a)
Decreto ou prorrogação
Duração
Normas execução
Garantias const. suspensas
Após publicado (medidas, executores e áreas)
Motivos
Grave repercussão nacional ou ineficácia estado de defesa
Máx 30d / pode mais DE 1 prorogação (máx 30d)
Medidas contra pessoas
Exceto
difusão pronunciamento dos parlamentares
Estado guerra ou resposta agressão armada
Pode duração total
Se recesso - convocação extraord. 5 dias
Funcionamento contínuo
Medidas + rígidas (Situação + drástica)
