Tratados internacionais relevantes BR
Tortura (1989)
Abolição pena de morte
Convenção de Belém do Pará
BR 1995
Pet. de qualquer pessoa, grupo ou ONG
Comissão
processar Estado infrator na Corte IDH
Desaparecimento forçado (2016)
Tráfico Internaconal de menores (1998)
não precisa ter finalidade específica ( x Lei de tortura)
pode ser omissiva
anulação e personalidade ou diminuir capacidade física/mental
✅
autoriza extradição
❌
se gerar insegurança do réu
"non refulement "
Pacto San José de Costa Rica
Garantias Judiciais
Não podem ser suspensos
duplo grau
imparcialidade
irretroatividade penal (salvo benéfica)
PJ e nome
vida e integridade física
vedação a escravidão e servidão
legalidade e retroatividade
liberdade de consciência
direitos nacionalidade
direitos políticos
Maus tratos x Tortura
- é cr. de perigo
- consuma com a exposição a perigo
- finalidade de correção/disciplina
consuma com dano
Pacto de San Salvador