Tratados internacionais relevantes BR

Tortura (1989)
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Abolição pena de morte

Convenção de Belém do Pará

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BR 1995

Pet. de qualquer pessoa, grupo ou ONG

Comissão

processar Estado infrator na Corte IDH

Desaparecimento forçado (2016)

Tráfico Internaconal de menores (1998)

não precisa ter finalidade específica ( x Lei de tortura)

pode ser omissiva

anulação e personalidade ou diminuir capacidade física/mental

autoriza extradição


se gerar insegurança do réu
"non refulement "

Pacto San José de Costa Rica

Garantias Judiciais

Não podem ser suspensos
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duplo grau

imparcialidade
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irretroatividade penal (salvo benéfica)

PJ e nome

vida e integridade física
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vedação a escravidão e servidão
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legalidade e retroatividade

liberdade de consciência
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direitos nacionalidade
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direitos políticos

Maus tratos x Tortura

  • é cr. de perigo
  • consuma com a exposição a perigo
  • finalidade de correção/disciplina

consuma com dano

Pacto de San Salvador