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Atos administrativos 1.2 - Coggle Diagram
Atos administrativos 1.2
ATRIBUT(1)
Presunção de
LEGITIMIDADE
SIGNIFICA
e faz com que
gere efeitos
imediatamente
PRESUNÇÃO DE
conformidade
com a lei
ATRIBUT(1)
Presunção de
LEGITIMIDADE
CARACT:
ou seja
o administrado
que se sentir
injustiçado
deve
reclamar.
EM REGRA
INVERTE
O ÔNUS
DA PROVA
DETALHE:
Enquanto
não invalidado
o ato
continuará
produzindo
efeitos
normalmente
e por isso
é dotado de
presunção RELATIVA
