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REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS INFORMADORES - Coggle Diagram
REGIME JURÍDICO E PRINCÍPIOS INFORMADORES
DEFINIÇÃO
NORMAS JURÍDICAS:
REGRAS
PRINCÍPIOS
CLASSIFICAÇÃO
MONOVALENTES
PLURIVALENTES OU REGIONAIS
SETORIAIS
ONIVALENTES OU UNIVERSAIS
FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS
PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIOS EXPRESSOS
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
PRINCÍPIO DA INTRANSCEDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
NEPOSTISMO
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS CONDUTAS ESTATAIS
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE E DA PARTICIPAÇÃO
PRINCÍPIO DA SINDICABILIDADE
ACCOUNTABILITY
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA
O DIREITO À BOA ADMINISTRAÇÃO