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Eca ( Aula 5 e 6) Do Direito à convivência familiar e comunitária
a gestante ou mãe que manifeste em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.
A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
os filhos ou não da relação, terão os mesmos direitos e qualificações.
o poder familiar, será exercido pelo pai e mãe.
aos pais incumbe :
o dever de sustento
guarda
educação aos filhos
e cumprir as determinações judiciais
A mãe e o pai, ou responsáveis tem direitos iguais e deveres e responsabilidades...
A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para perda e suspensão do poder familiar...( mantido a família de origem/ incluída programas oficiais de auxílio.)
A perda ou suspensão do poder familiar são decretados judicialmente, em procedimento contraditório!
A condenação criminal do pai e da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso.
Família Natural
a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Família extensa e ampliada
é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos, ..., for por parentes ...( mantém vínculos de afinidade e afetividade.
os filhos havidos fora do casamento, podem ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público.
o reconhecimento pode proceder a nascimento do filho ou suceder- lhe ao falecimento, se deixar descendentes
o reconhecimento do estado é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros.
A colocação em família substituta far-se- á mediante quarda, tutela ou adoção, independente da situação jurídica da criança ou adolescente.
A criança será previamente ouvido por equipe interprofissional.
se maior de 12 anos, será necessário o seu consentimento, colhido em audiência.
Levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade.
Grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda de mesma família substituta,... a finalidade é evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.
procedida de preparação gradativa ecompanhamento posterior por equipe interprofissional posterior por equipe interprofissional,..., a seriço da Justiça da infância e Juventude.
Criança e adolescente indígena ou quilombo
obrigatório:
sejam considerados e respeitados sua identidade social e cultural , costumes e tradições;
ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros de mesma etnia;
intervenção de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista e de antropólogos.
não se deferirá a medida a pessoa que revele incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado;
não admite tranferência da criança ou do adolescente a terceiros, sem autorização judicial;
a colocação de família estrangeira, somente na modalidade de adoção.
ao assumir a guarda ou a tutela, oresponsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, ...
Da guarda
Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.
destina -se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida em liminar ou incidentalmente nos procedimentos de tutela ou adoçÃO, EXCETO NA ADOÇÃO POR ESTRANGEIROS.
EXCEPCIONALMENTE,será deferida fora dos casos de tutela e adoção em situações peculiares ou na falta dos pais ou responsáveis.
salvo e fundamentada decisão em contrário da autoridade judiciária competente, a guarda não impede o exercício do direito de visita pelo pais, ...
o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivo fiscais e subsídios, o acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
programas de acolhimento familiar terão preferência aos de acolhimento institucional.
a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante a guarda.
a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o MP>
Da Tutela
pressupõe a guarda
Será deferida nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos
Pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica neccesariamente o dever da guarda.
o tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, deverá no prazo de 30 dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.
Nesse caso, somente é deferido o pedido na disposição de última vontade, se restar comprovada que a medida é a mais vantajosa ao tutelando e que inexiste outra pessoa em melhores condições de assumi-la.