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LEI DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA 12.830/13 …
LEI DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL CONDUZIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA 12.830/13
INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
TERMO CIRCUNSTANCIADO
É POSSÍVEL INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
POLÍCIA JUDICIÁRIA
INVESTIGATIVA/REPRESSIVA
AGE POR MEIO DE INQUÉRITO
TEM NATUREZA JURÍDICA ESSENCIAIS E EXCLUSIVAS DE ESTADO.
INQUÉRITO
NÃO TEM CONTRADITÓRIO
NÃO TEM AMPLA DEFESA
MEDIANTE DESPACHO FUNDAMENTADO
AVOCADO OU DISTRIBUÍDO SOMENTE POR SUPERIOR HIERÁRQUICO
POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO OU NAS HIPÓTESES DE INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM REGULAMENTO DA CORPORAÇÃO QUE PREJUDIQUE A EFICÁCIA DA INVESTIGAÇÃO
O MP PODE REQUISITAR QUE SEJA INSTAURADO O INQUÉRITO
DELEGADO
CONDUZ A INVESTIAÇÃO POR INQUÉRITO OU OUTRO MEIO
AUTORIDADE POLICIAL
OBJETIVO: APURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DA MATERIALIDADE, E DA AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS
DURANTE A INVESTIGAÇÃO
REQUISIÇÃO (OBRIGATÓRIA) DE PERÍCIA
INFORMAÇÕES
DOCUMENTOS E DADOS QUE INTERESSEM A APURAÇÃO DOS FATOS
REMOÇÃO SE DÁ SOMENTE POR ATO FUNDAMENTADO
CARGO PRIVATIVO DE BACHAREL EM DIREITO
devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da DP e do MP e os advogados.
INDICIAMENTO
PRIVATIVO DO DELEGADO DE POLÍCIA
DAR-SE POR ATO FUNDAMENTADO (NÃO É DISCRICIONÁRIO)
MEDIANTE ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA DO FATO
QUE DEVERÁ INDICAR AUTORIA, MATERIALIDADE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS
FAZ BOLETIM DE VIDA PREGRESSA E A DEPENDER IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
SE O MP REQUISITAR O INDICIAMENTO, O DELEGADO Ñ SERÁ OBRIGADO A REALIZÁ-LO POIS É ATO PRIVATIVO DO DELEGADO
SOMENTE DURANTE O INQUÉRITO