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CRIMES NAS LICITAÇÕES (LEI 8.666) - Coggle Diagram
CRIMES NAS LICITAÇÕES (LEI 8.666)
COMPETÊNCIA
EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS (PRIVATIVA DA UNIÃO)
HÁ INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS (RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, ADMINISTRATIVA)
PRINCÍPIOS
MORALIDADE
EFICIÊNCIA
IMPESSOALIDADE
OS CRIMES DESTA LEI (TENTADOS OU CONSUMADOS) SUJEITAM SEUS AUTORES, QUANDO SERVIDORES, À PERDA DO CARGO, EMPREGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO
quando a pena for igual ou superior a um ano, nos crimes com abuso de poder ou violação de dever com a ADM PÚBLICA
quando a pena for por tempo superior a 4 anos nos demais casos
efeitos não são automáticos, devem ser declarados na sentença
réu obrigado a reparar o dano
SERVIDOR PÚBLICO
EXERCE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA (MESMO QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO)
EQUIPARADOS: OS QUE EXERCEM UMA DESSAS ATV EM ENTIDADE PARAESTATAL, FUNDAÇÕES, E. PÚBLICAS, S.E.M., OU DEMAIS ENTIDADES DA ADM DIRETA/INDIRETA SOB CONTROLE DO PODER PÚBLICO
AUMENTA DE 1/3 - AUTORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA EM ÓRGÃO DA ADM DIRETA, AUTARQUIA, F.P....
CONTRATADO/PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE SER RESPONSABILIZADO.
APLICAÇÃO
LICITAÇÕES/CONTRATOS
U,E, DF E M, E ENTIDADES DA ADM INDIRETA
NÃO HÁ NOME IURIS PARA OS CRIMES
ART. 91 - PATROCINAR, direta/indiretamente, interesse privado frente à adm pública, dando causa a instauração de licitação/celebração de contrato, cuja invalidaçao vier a ser decretada pelo PJ.
CRIME PROPRIO: SUJ ATIVO É SERVIDOR PÚBLICO
AO FIM, A LICITAÇÃO DEVE SER INVALIDADA (ELEMENTAR TÍPICA) CRIME MATERIAL
MENOR POTENCIAL OFENSIVO; CABE TRANSAÇÃO PENAL E SURIS.
CONCURSO COM EXTRANEUS (NÃO É FUNCIONÁRIO PÚBLICO) - INCIDE NO MESMO CRIME
art. 90 - FRUSTAR/FRAUDAR mediante ajuste ou outro expediente, o caráter competitivo, com o intuito de obter para si ou para outrem, vantagem
suj ativo: particular licitante
exige dolo específico
crime formal: não exige resultado; de forma livre e plurissubjetivo
rito comum ordinário
ART. 89 - DISPENSAR/INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DA LEI
NÃO CABE SURIS, NEM TRANSAÇÃO
CRIME PRÓPRIO
EXIGE DOLO ESPECÍFICO
CRIME MATERIAL DE FORMA LIVRE
COMISSIVO/OMISSIVO
DEVE HAVER EFETIVO PREJUÍZO