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LINDB II - Coggle Diagram
LINDB II
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Lei no Espaço
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Leis, atos e sentenças estrangeiras tem eficácia no Brasil, exceto: violação à ordem púb, bons costumes e à soberania
Docs estrangeiros
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Se doc público: consularização/legalização, para atestar cond de ag pub e assinatura, por meio de apostila/o por cartório extrajudicial ou órgãos judiciais
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