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Penalidades e Medidas Administrativas - Coggle Diagram

- - - - Multa
      - Suspensão do direito de dirigir
      - Cassação da CNH e Permissão de dirigir
      - Obrigação no curso de reciclagem
      - Advertência p/ escrito
    - - Leve
        
        3 pontos + R$ 88,38
      - Média
        
        4 pontos + R$ 130,16
      - Grave
        
        5 pontos + R$ 195,23
      - Gravíssima
        
        7 pontos + R$ 293,47
        
        Se multiplica o valor
        2x/3x/5x/10x - 20x/60x + SDD
    - - Condutor
        
        Item de direção
      - Proprietário
        
        Pode ser cadastrar o principal condutor do veículo, para não receber automaticamente multas c/ motorista não identificado
      - Embarcador
      - Transportador
        
        Excesso de peso que ele possa ser responsável
    - - Passageiros em ônibus interestadual
      - Art. 221 - Placa irregular, infração média
      - Art. 230 - Cor/característica alterada, infração grave
      - Art. 230 XXI - Sem marcação da tara, infr. média
      - Art. 232 - Conduzir veículo sem documentos obrigatórios
      - Art. 233 - Veículo não registrado, infr. média + retenção do Veículo
      - Art. 240 - Não dar baixa em PT, infr. grave
      - Art. 241. - Deixar de atualizar o cadastro de registro, infr. leve
    - - Suspensão do
        direito de dirigir
        
        1 gravíssima
        
        30 pontos
        
        0 gravíssima
        
        40 pontos
        
        2 gravíssimas
        
        20 pontos
        
        Multa esp.
        
        Art. 175 - Manobra, etc...
      - Tempo de
        suspensão
        
        6 meses a 1 ano (pontos)
        
        2 a 8 meses (infr. específica)
        ou o que determinar na infração
      - Participação no curso de reciclagem
      - Elimina os pontos na carteira
      - Empresa de transp. público tem direito de saber pontuação dos motoristas, assim como estado da habilitação
      - Cassação
        
        Situações
        
        Dirigir suspenso
        
        Reincidência (12 meses)
        
        Dirigir fora de categoria
        
        Entregar direção a pessoa inabilitada
        
        Dirigir sob influência de álcool
        
        Corrida
        
        Competição não autorizada
        
        Manobras perigosas
        
        Condenado judicialmente
        p/ delito de trânsito
    - - Cadastro de bons condutores
        (sem perder pontos em 12 meses)
      - Atualizado mensalmente
      - Autorização do cadastrado
      - Exclusão :warning:
        
        Solicitado pelo cadastrado
        
        Tiver infração
        
        Cassação/suspensão da CNH
        
        Ter sido preso
      - Vantagens :check:
        
        primeira multa média ou leve
        vira notificação por escrito
        
        Possível benefício fiscal
- - - - Retenção do veículo
      - Remoção do veículo
      - Recolhimento do CRV
      - Recolhimento da CNH/permissão
      - Recolhimento do CLA
      - Transbordo do excesso de carga
      - Realização de teste de dosagem de alcoolemia/substância entorpecente
        ou que gere dependência
      - Recolhimento de animais que se
        encontram soltos na via/proximidades
      - Realização de exames de aptidão
        física e mental, e teóricos
    - - Liberado no local
        
        Recolhimento do CRV (condutor fica com recibo), para sanar problema, que não gera risco em até 30 dias
        
        Irregularidade puder ser sanada
        no local deve liberar o veículo
        
        A critério do agente, se não causar risco, veículos de transporte de passageiro e carga perigosa ou perecível
      - Não se apresentando condutor habilitado,
        o veículo será removido ao depósito
      - Veículo não regularizado em 30 dias vai ao depósito
    - - Restituição pagando multa + taxas
      - Liberação condicionada ao reparo do veículo, se necessário
      - Possível autorização para retirar do depósito, e fazer o reparo em até 30 dias (reapresentar após)
      - Proprietário paga o guincho
      - Após 60 dias o veículo pode ir a leilão
      - Notificação ao proprietário, se não tiver condutor presente
      - Sanou o problema não pode remover
      - Proprietário pode recorrer
    - - Infração gravíssima
      - Remoção do veículo e
        recolhimento da habilitação
    - - Qualquer concentração de álcool penaliza
      - margem de tolerância da medição
      - Condutor pode ser testado para álcool
        e substâncias que causam dependência
      - 0,3g/l se torna crime
      - O bafômetro não é a única ferramenta
      - Pode usar imagem, vídeo, sinais,
        ou outras provas podem ser usadas
      - Recusa do teste, exame, etc...
        gera infração (multa x10 + SDD)
      - Retenção do veículo
    - - Contrabando gera cassação
        da CNH por 5 anos
      - Em acidente com vítima, apenas o perito
        retira o disco de registro do tacógrafo
- - - - Local, data e hora
      - Caracteres da placa de identificação
      - Identificação do órgão ou agente que
        comprove a infração
      - Tipificação da infração
    - - Assinatura do infrator
      - Prontuário do condutor
  - - - Notificação de autuação
        
        30 dias para emitir
        
        Notificação dispensada, se proprietário assinar o auto de infração.
      - Notificação de penalidade
        
        Defesa prévia inexistente, ou indeferida: 180 dias
        
        Defesa prévia apresentada: 360 dias
      - Recurso
        
        +30 dias concedidos ao proprietário, a partir do recebimento da notificação de autuação, para defesa
        
        30 dias, a partir do resultado da defesa, para abrir recurso (primeira ou última instância)