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LC 24/75 CONVÊNIOS - Coggle Diagram
LC 24/75 CONVÊNIOS
CONVÊNIOS
ISENÇÕES
INCENTIVOS
BENEFÍCIOS FISCAIS
DECISÃO UNÂNIME DOS ESTADOS/DF
CLÁUSULAS PODEM SER LIMITADAS A UMA OU ALGUMAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
BENEFÍCIO FISCAL: SUPRESSÃO LEGAL, TOTAL OU PARCIAL, DO PAGTO DO TRIBUTO. TUDO QUE IMPORTE REDUÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO
CONVOCAÇÃO
REUNIÃO
PUBLICAÇÃO
EM DOU: 10 DIAS
REJEIÇÃO OU RATIFICAÇÃO: 15 DIAS
PUBLICAÇÃO EM DOU: 10 DIAS
ENTRADA EM VIGOR
REGRA: 30º DIA APÓS PUBLICAÇÃO
SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO
CUIDADO! CTN DIZ QUE CONVÊNIO ENTRAM EM VIGOR NA DATA PREVISTA NELES.
RATIFICAÇÃO TÁCITA: NÃO MANIFESTAÇÃO
NÃO PRESENTE NA REUNIÃO PODE REJEITAR
PRESIDÊNCIA: REPRESENTANTE GOVERNO FEDERAL
QUORUM REUNIÃO: MAIORIA
QUORUM APROVAÇÃO: UNANIMIDADE DOS PRESENTES
QUORUM REVOGAÇÃO: 4/5 DOS PRESENTES
QUORUM REJEIÇÃO: 1
QUÓRUM 100% ESTADOS/DF (27)