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LC 24/75 CONVÊNIOS - Coggle Diagram

- - - - ISENÇÕES
        INCENTIVOS
        BENEFÍCIOS FISCAIS
- - - - NÃO OBRIGAM ESTADOS A CONCEDER BENEFÍCIOS
      - DEVE SER INCORPORADO À LEI OU REGULAMENTO ESTADUAL PARA VALER
      - COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, HOJE TODOS SÃO AUTORIZATIVOS.
        IRÁ CUMPRIR SE O CONVÊNIO FOR COMPATÍVEL COM CONTAS PÚBLICAS.
      - LC 101/00 (RF) DEVEM CONDICIONAR A CONCESSÃO OU NÃO DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, DEVENDO A CONCESSÃO SE ADEQUAR ÀS CONTAS DO ENTE, INDEPENDENTEMENTE DO QUE DISPÕE O CONVÊNIO
    - - NÃO PRECISAM SER INTERNALIZADOS À LEG. ESTADUAL
      - APLICAM APÓS CUMPRIDAS FORMALIDADES DO CONVÊNIO
      - ANTES DA LC101/00 (RF), STF TODOS IMPOSITIVOS
- - - - CONVÊNIOS
        
        CELEBRADOS
        RATIFICADOS
        PELOS ESTADOS/DF