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Princípios do Direito
do Trabalho, Exceção:
620clt: condições em ACT…
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Exceção:
- 620clt: condições em ACT sempre prevalecerão sobre CCT;
- Normas coletivas: autonomia
- poder público: não está autorizado a firmar convenções coletivas de cunho economico
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Exceção:
- Supressão da prestação de horas extras habituais;
- 457clt. Admite pagamento habitual e incondicional de determinadas verbas;
- Emprego que reverta o cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando exercício de função de confiança, não tem direito à incorporação da gratificação
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exceção:
- ar611, sobre casos onde CCT e ACT podem prevalecer sobre a lei
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Exceção:
- Trabalhista hipersuficiente, art. 444clt.
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- portador de diploma de nível superior que receba salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo do benefício do RGPS
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