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NOÇÕES - ECA - Coggle Diagram

- - - - Parte Geral
  - - - Começa contar
        quando fizer 18
        
        :unlock:Salvo já tenha dado
        início ao processo
  - - - RECLUSÃO
      - DETENÇÃO
      - MULTA
    - - Operação Anteparos PF
      - +Reclusão + Multa + Perda bens e valores
        
        Revertidos ao FDC&A
        do Estado respectivo
  - - - Material
        Pornô
        
        Através
        WhatsApp
        Messenger
    - - Material
        Pornô
        
        Através
        Internet
        Livre
  - - - RESTO
    - - Art. 228
      - Art. 229
- - - - MP
      - Conselho
        Tutelar
  - - - 5 ANOS