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CONCEITO/
PRINCÍPIOS - Coggle Diagram
CONCEITO/
PRINCÍPIOS
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NORMA PENAL
PRECEITO
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SECUNDÁRIO
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Reclusão, de seis a vinte anos
LEGALIDADE
(GÊNERO)
CF, art. 5º, XXXIX - "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;"
CP, art. 1ª - "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal."
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