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Revisão Criminal, Duplo julgamento do fato? 1) TJ primeiro; 2) Menor…
Revisão Criminal
cabimento
contrário ao texto legal
pluralidade de interpretações NÃO AUTORIZA
Novo entendimento posterior mais benigno = só SV for aprovada
ex. Progressão de regime de CH
CONTRA
do processo
provas falsas
falsidade das provas = A. Justificação antes da Revisão.
novas provas
só no interesse da
:forbidden: pro societate
:check:Favor rei
precisa de procuração com poderes especiais
CADI
condenatória
absolutória
imprópria
(M.S.)
Tribunal do Juri
novo juri :check:
TESE INSTITUCIONAL (ADA)
Tribunal teria juízo rescindente e RESCISÓRIO quando se tratar de
absolvição
do réu.
:forbidden: para muda
r fund. legal
da absolvição
Após
Erro do judiciário
Tribunais e Turmas Recursais
:forbidden: Embargos Infringentes
Revisão é Ação de competência originária;
Emb. Infringentes só cabe de RESE e Apelações.
Cabimento para:
absolvição
altera classificação
modificação pena
anulação o processo
Duplo julgamento do fato?
1) TJ primeiro;
2) Menor pena;
Abolitio criminis superveniente ou lei mais benéfica =
JUÍZO DA EXECUÇÃO
