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Lei Penal no Espaço - Coggle Diagram
Lei Penal no Espaço
Onde se aplica
a lei brasileira?
Território nacional
Princípio da Territorialidade Mitigada
Extensão do território nacional
Navios e Aeronaves :airplane::ship:
Exceções
Tratados Internacionais
Diplomata
Embaixada não é exceção
Regras Internacionais
Convenções
Art. 7º
Extraterritorialidade
Incondicionada
Crime contra vida ou liberdade do presidente
Princípio real, da proteção, da defesa
Crime contra patrimônio/Fé pública da união
Contra a administração pública, por servidor
Genocídio por Brasileiro ou residente do país
Princípio do domicílio (residente), personalidade/nacionalidade ativa (brasileiro)
Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
Art 8º
Pena no exterior abate pena nacional
Condicionada
Tratado ou convenção
P. da justiça universal
praticados por brasileiro
P. da personalidade ou nacionalidade ativa
Crime em Aeronave/Embarcação não julgado, em território estrangeiro.
P. da bandeira, pavilhão ou representação
Requisitos
Agente entrar no território nacional
Fato punível também no outro país
Lei Brasileira autoriza a extradição
Não ter sido absolvido, ou cumprido a pena no estrangeiro
Não ter sido perdoado no estrangeiro, ou ter pena extinta
Hipercondicionada
Crime de estrangeiro contra brasileiro
requisitos
anteriores +
Não foi pedida ou foi negada a extradição
Houver requisição do Ministro da Justiça
Eficácia da Sentença Estrangeira
Homologar sentença condenatória extrangeira
Reparação de dano :moneybag: :money_with_wings:
Medida de segurança :hospital:
(doença mental)
Depende de:
Pedido do interessado ao STJ :female-judge::skin-tone-3:
existência de tratado de extradição, ou requisição do ministro da justiça
Condições
Trânsito em julgado
Produzir as mesmas consequências no Brasil
Reincidência :timer_clock:
Crime no estrangeiro conta como reinciência :check:
Não precisa homologar :male-judge::skin-tone-2: