Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Princípios - Coggle Diagram
-
-
Individualização
da Pena
Juiz individualiza a pena, aplicando ao caso concreto
Cada crime tem uma pena, dentro do previsto
-
Execução da pena varia de acordo com cada
detento, tendo benefícios por boas práticas
-
Lesividade
Direito penal incide sobre lesão,
ou perigo de lesão
-
-
-
-
-
-
-
Insignificância
-
-
-
-
-
Descaminho e tributário, até 20 mil reais