Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DEPEN :pencil2: - Lei 10.693/03 - Coggle Diagram
DEPEN
:pencil2: - Lei 10.693/03
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Fica criada no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça a Carreira de Agente Penitenciário Federal
composta por
500
cargos efetivos
Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal as atividades de:
V.A.G.A. C.O.
Vigilância
Atendimento
Custódia
Guarda
Assistência
Orientação de pessoas recolhidas
Atividades de natureza:
Técnica
Administrativa
e de apoio a elas relacionadas
O ingresso na Carreira de Agente Penitenciário Federal dar-se-á:
Na classe inicial
Mediante aprovação em concurso público específico de provas
Exigido certificado do ensino médio
O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal.