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14/01 2 ATRIBUTOS, Presunção Legtimidade e Veracidade, Autoexecutoriedade,…
14/01 2
ATRIBUTOS
Presunção Legtimidade e Veracidade
Legais e Legítimos
Fatos alegados são verdadeiros
Inclusive Atos da Adm (Privados)
Relativo (Pode ser invalidado)
Administrado deverá provar
Autoexecutoriedade
Sem necessidade prévia autorização judicial
Exceção: Cobrança multa
Precisa
: Expressa previsão legal e Urgência
Imperatividade
Imposição (Coercibilidade)
Exceção: Certidão ou Autorização
Tipicidade
Deve estar tipificado em Lei
P
I
A
T
Todos
Alguns
Efeito Imediato