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PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS
SEGURANÇA JURÍDICA
Estabilidade das relações
Aspectos subjetivos
Confiança legítima (Boa fé)
Proteção da confiança
Prescrição e Decadência
Vedada a aplicação retroativa de nova interpretação
NÃO se aplica teoria do Fato Consumado p/ servidores investidos por decisão liminar
AUTOTUTELA
A adm. pública pode/deve rever seus próprios atos
Anular / Rever / Convalidar próprios atos
Pode ser
Provocada
de Ofício
Instrumentos para garantia / efetivação
Dir. de petição
Recurso Adm.
PROPORCIONALIDADE /
RAZOABILIDADE
Limites à atuação administrativa
Adequação
medida leva ao resultado desejado?
Necessidade
medida é a menos gravosa?
Custo-benefício
proporcionalidade em "sentido estrito"
OUTROS
Especialidade
Supremacia / Indisponibilidade do Int. Público
Motivação
Ampla Defesa do Contraditório