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ATOS ADMINISTRATIVOS - Coggle Diagram
ATOS ADMINISTRATIVOS
Silêncio Administrativo
Ato Adm :red_cross:
Fato Adm :check:
Aprovação
Motivação =
NÃO
Rejeição =
SIM
REQUISITOS = Elementos
COFIFO
MOO
A. VINCULADOS
:100:
A. DISCRICIONÁRIOS
:-1:
MOO
COMPETÊNCIA
Delegação X Avocação
Características:
OIII
Desvios
Usurpação de Função :male-judge:
Função de Fato
Boa-Fé
Segurança Jurídica
Má-Fé
FINALIDADE
Geral (Mediata) :100:
Específica (Imediata)
FORMA
Corrente Majoritária :100: Vinculado
Exteriorização (Escrita, verbal...)
Corrente Minoritária = P/ Validade
MOTIVO (Causa)
Teoria dos Motivos Determinantes
Atuação :ribbon: Motivo Exposto
Motivação
Exteriorização / Descrição (Ligado a FORMA)
OBJETO
Efeito Imediato
OI-FM
Mérito Administrativo
Motivo + Objeto (Ato Discricionário)
Juízo de Conveniência e Oportunidade
Regra Geral: :male-judge: :red_cross:
Evolução
Permitindo :male-judge: examinar
Atributos
Características p/ :check: Finalidades
Presunção de Legitimidade
:100: Legítimos
Até que se prove o contrário (Relativa)
Legitimidade + Veracidade
Autoexecutoriedade
Exigir/Executar sem Poder Judiciário
Exigibilidade + Executoriedade
Não está presente em Todos os A. Adm.
Imperatividade
Poder de criar Obrigações a 3ºs
Tipicidade
Maria Silvia Zanella Di Pietro
Respeitar forma específica
Definida em lei