PACOTE ANTICRIME - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ARTIGO 28-A)
AÇÃO PENAL PÚBLICA
PRINCÍPIOS
OBRIGATORIEDADE
DIVISÍVEL (PODE OFERECER DENÚNCIA A APENAS UM DOS ACUSADOS)
INDISPONÍVEL
OFICIALIDADE
MITIGADO PELA TRANSAÇÃO PENAL
MITIGADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
MITIGADO PELO ACORDO DE N. P. P
REQUISITOS
INFRAÇÃO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
PENA MÍNIMA INFERIOR A 4 ANOS E MAIOR QUE 2 ANOS
CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIAL DA PRÁTICA DO CRIME
NÃO CABIMENTO
QUANDO COUBER TRANSAÇÃO PENAL
SE O INVESTIGADO FOR REINCIDENTE
OU SE HOUVER ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONDUTA CRIMINAL HABITUAL, REITERADA OU PROFISSONAL, EXCETO SE INSIGNIFICANTES AS INFRAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS
TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO NOS 5 ANOS ANTERIORES AO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO COM A TRANSAÇÃO PENAL OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
CRIMES PRATICADOS C VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OU FAMILIAR, OU PRATICADOS CONTRA A MULHER EM RAZÃO DO SEXO FEMININO EM FAVOR DO AGRESSOR
CONDIÇÕES
REPARAÇÃO DO DANO/RESTITUIÇÃO DA COISA
RENÚNCIA VOLUNTÁRIA A BENS E DIREITOS INDICADOS PELO MP (PROVEITOS OU INSTRUMENTOS DO CRIME)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO PERÍODO CORRESPONDENTE A PENA MÍNIMA, -1/3 OU 2/3 (LOCAL A SER INDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO
PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
OUTRAS CONDIÇOES INDICADAS PELO MP
OBSERVAÇÕES
O MP DEIXA DE OFERECER DENÚNCIA
O ACORDO SERÁ FORMALIZADO POR ESCRITO E SERÁ FIRMADO PELO MEMBRO DO MP, PELO INVESTIGADO E SEU DEFENSOR
PARA HOMOLOGAR O JUIZ FAZ AUDIÊNCIA P VERIFICAR A VOLUNTARIEDADE, PELA OITIVA DO INVESTIGADO NA PRESENÇA DO DEFENSOR E A SUA LEGALIDADE
EXECUTA NO JUÍZO DA EXECUÇAO
O JUIZ PODE RECUSAR SE N ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS
NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL
SE N CUMPRIR, O PROMOTOR DEVE RECINDIR E OFERECER DENÚNCIA
NAO CONSTA NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EXCETO PARA BENEFICIAR
CUMPRIDO O ACORDO, OCORRE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE