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MEDIDA PROVISÓRIA - MP - Coggle Diagram
MEDIDA PROVISÓRIA
- MP
Relavância e Urgência
Conversão em Lei
:red_flag:
Deliberação do Congreço
Força de Lei
Probido Crédito SALVO:
:red_flag: CF Art 167 p 3 / 62 p1
Calamidade PUBLICA:check:
Guerra :check:
Comoção Interna :check:
Vedado
:forbidden: 62 p1
Dir. Publico
Dir. Penal
Dir. Processual
Penal / Civel
Cidadãnia
Nacionalidade
Poder Judiciario
MP
Planos Plurianuais...
Creditos
Detenção ou sequestro de Bens
Gás Canalizado
ESTADOS
CF 25 p2
60 dias
60
Extinção
conversão em LEI
Rejeição
ADI
Lei Complementar :forbidden: