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PDF 11 (Parte 1) - Coggle Diagram
PDF 11 (Parte 1)
Pagamento
Deve ser feito em
moeda corrente
cheque
vale postal
e nos casos previstos
em lei
estampilha
papel selado
processo mecânico
A imposição de penalidade
não
ilide o
pagamento integral
do crédito tributário
Não há presunção
de pagamento
Salvo disposição em contrário
prazo de pagamento
é de
30 dias
:warning:
a definição do prazo
para recolhimento do tributo
:explode:
não se sujeita ao princ. da legalidade
Pagamento
fora
do prazo
juros de mora
1% ao mês
salvo desposição em contrário
É inadimissível como meio coercitivo
interição de estabelecimento
apreensão de mercadorias
:red_flag:
Imputação de pagamento
Critério
Prioridade (maior >>menor)
determina a ordem em que os créditos serão satisfeitos
Contribuinte
Contribuição de melhoria
Prazo mais curto
prazo mais longo
Maior valor
menor valor
Taxa
impostos
responsável
Pessoal
Vinculação do FG
Prescrição
Valor do crédito
Pagamento indevido e restituição
O sujeito passivo
tem
direito
de restituição independentemente:
prévio protesto
quem calculou o montante devido
Deve ser pleiteada
em até
5 anos
da data de
extinção do crédito
:warning:
Obs.:
Juros de mora
A partir do trânsito em julgado
da sentença
Correção monetária
A partir da data do
pagamento indevido
Compensação