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Aplicação - Coggle Diagram
Aplicação
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no espaço tempo de paz
dppm=dpp= aplica-se em todo território nacional em tempo de paz sem prejuízo de tratados/convenções internacionais
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Interpretação
exceção: interpretar de forma extensiva(amplia) ou restritiva. Porém não cabe essas interpretações se sobre: ampla defesa, devido processo legal e contraditório
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LEI Processual penal militar no tempo. Sua aplicação é igual do processual penal normal dpp=dppm tempus regit actum