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15 - Processo de Perdimento e outros - Coggle Diagram

- - - - Se não houver impugnação dentro de 20 dias, reconhece-se a revelia autuado, o que implica o envio do processo à autoridade competente para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação
      - Se houver impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 dias para remessa do processo a julgamento. Vale destacar que esse prazo poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia. O Regulamento Aduaneiro determina que o processo de perdimento seja submetido à decisão do Ministério da Fazenda. Tal competência, todavia, foi delegada, por meio da Portaria MF nº 284/2020 (Regimento Interno da Receita Federal), aos Delegados da Receita (titulares das unidades), no âmbito de suas respectivas jurisdições. São essas, a princípio, as autoridades competentes para a aplicação da pena de perdimento
  - - - Importante memorizar pois pode ser objeto de cobrança em prova. Novidade
  - - - Há duas possibilidades a partir da apresentação da impugnação: a RFB poderá concordar ou discordar das alegações apresentadas pelo infrator. Caso a Receita Federal decida que o infrator tem razão em suas alegações, o veículo será devolvido. Se a decisão da Receita Federal for contrária ao infrator, a multa continua sendo exigível, de modo que o veículo permanece retido
      - Abre-se, aqui, um novo prazo, o qual começa a contar da data da ciência da decisão contrária ao transportador. Em 45 dias a partir dessa data, o transportador deverá fazer o recolhimento da multa de R$ 15.000,00 (ou R$ 30.000,00). Caso não o faça, será aplicada a pena de perdimento do veículo, com fulcro no art. 688, inciso VII do R/A.
    - - Se for apresentada impugnação e a decisão for contrária ao transportador, este terá 45 dias, contados da ciência dessa decisão, para fazer o recolhimento da multa
      - Se a multa não for recolhida dentro dos 45 dias, o veículo é considerado
        abandonado e, então, é aplicada a pena de perdimento.
      - Se for apresentada impugnação e a decisão for favorável ao transportador, o
        veículo será devolvido
      - Se não for apresentada impugnação, o transportador terá o prazo de 45 dias,
        contados da aplicação da multa, para fazer o recolhimento desta.
- - - - Uma vez apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. Esse prazo poderá ser prorrogado quando for necessária a realização de diligências ou perícias.
        
        Tomada a decisão pela autoridade competente, caberá recurso à autoridade imediatamente superior, que o julgará em instância final administrativa. O recurso deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, possuindo efeito suspensivo.
        
        Nos processos relativos à aplicação de sanção administrativa a despachantes aduaneiros e ajudantes, a autoridade responsável pelo julgamento de recursos será o Superintendente da Receita Federal do Brasil
      - A aplicação das sanções administrativas compete:
        
        ao titular da unidade da RFB responsável pela apuração da infração, nos casos de advertência ou suspensão
        
        Advertência ou suspensão ===> Quem apurou
        
        à autoridade competente para habilitar ou autorizar , nos casos de cancelamento ou cassação
        
        Cancelamento ou cassação====> Autoridade que concedeu a licença
      - § 4o Da decisão que aplicar a sanção cabe recurso, a ser apresentado em trinta dias, à autoridade imediatamente superior, que o julgará em instância final administrativa
- - - - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
      - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada
      - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado
        o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto
  - - - A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para o recolhimento do tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora relativamente ao objeto da consulta, a partir da data em que a consulta é formalizada até o trigésimo dia seguinte à data da ciência da solução da consulta pelo consulente
      - Além disso, nenhum procedimento fiscal pode ser instaurado contra o sujeito passivo relativamente ao objeto da consulta, a partir da data de apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da solução da consulta pelo consulente
    - - Em caso de divergência entre soluções de consulta relativas à mesma matéria cabe a interposição
        do Recurso Especial de Divergência, sem efeito suspensivo, apreciado pela própria COSIT.(Coordenação-Geral de Tributação)
- - - - Os subsídios recorríveis são aqueles que, embora não sejam proibidos, podem causar efeitos
        danosos aos interesses de outros membros da OMC
      - Os subsídios proibidos são os subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho
        exportador ou ao uso preferencial de insumos nacionais
      - Os subsídios são irrecorríveis, por fim, ou quando não forem específicos, ou quando estiverem expressamente autorizados com base nos compromissos específicos firmados no âmbito do Acordo sobre Agricultura da OMC
      - III - direito compensatório, o direito especial percebido com o fim de contrabalançar qualquer subsídio concedido direta ou indiretamente à fabricação, à produção ou à exportação de mercadoria