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PDF 10 (Parte 1) - Coggle Diagram
PDF 10 (Parte 1)
Depósito do montante integral
Depósito total do
valor exigido
pela fazenda
feito
em dinheiro
É
direito subjetivo
do contribuinte
Decisão
:pencil2:
Favorável
contribuinte faz
o levantamento
= sacar o dinheiro
:pencil2:
Contrária
depósito é
convertido em renda
extinção do crédito
:pen:
Via judicial
Suspender
a exigibilidade do crédito
:pen:
Via Adm.
Evitar
a fluência dos
juros de mora
Parcelamento
E concedido por
lei específica
Não exclui incidência
juros
multa
Aplica-se
subsidiariamente
as disposições relacionadas
à
moratória
:warning: Caso o ente
não
tenha lei
sobre o parcelamento
:explode:
aplica-se regras genéricas
não podendo o parcelamento
ter
prazo inferior
a lei específica
sobre parcelamento
1 more item...
Reclamações e recursos
No processo adm. fiscal
:pen:
Via judicial
O mero ajuizamento
não suspende
:pen:
Via adm.
A
instauração do processo
já suspende
:warning:
É
inconstitucional
a exigência de depósito
ou arrolamento prévios
de dinheiro ou bens
para
admissibilidade do recurso adm.
Liminar
Em
mandado de segurança
ou outras ações judiciais
:pencil2:
Sua concessão suspende
a
exigibilidade do C.T.
:pencil2: Se o juiz
condiciona
à concessão de liminar
à realização de depósito prévio
está
indeferindo
:warning:
Moratória
Dilatação do prazo
para cumprimento da obrigação
:red_flag:
Geral
:warning: Gera direito adquirido
:pencil2: Pela PJ de d. público
competente para
instituir o tributo
:pencil2: Pela união, quanto a tributos
estaduais/df
municipais
:warning: desde de que
simultaneamente concedida
a tributos federais +
obrigações de d. privado
=
moratória heterônoma
:red_flag:
Individual
:pencil2: Por despacho da
autoridade adm.
desde de q autorizado
em lei
:pencil2: O beneficiário deve
comprovar que
preencheu os requisitos
:explode:
não gera direito adquirido
:pencil2: Só abrange créditos
definitivamente constituídos ou
cujo lançamento já tenha
sido iniciado à data
da lei/despacho
que a conceda
:pencil2:
Não
aproveita aos casos de
dolo,fraude
ou simulação
Suspensão do crédito tributário
Aspectos gerais
Hipóteses
Mor
atória
De
pósito do montante integral
R
eclamações e recursos
Lim
inares
Par
celamento
Morder Limpar :warning:
Não afasta o dever
de cumprimento das
obrigações acessórias
Suspende a
exigibilidade do crédito
mas
não
impede o lançamento :fire: