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PDF 09 (Parte 01) - Coggle Diagram
PDF 09 (Parte 01)
Lançamento
:explode:
Procedimento administrativo
V
erificar a ocorrência do FG da obrigação tributária
literalidade do CTN
D
eterminar a matéria tributável
C
alcular o montante do tributo devido
I
dentificar o sujeito passivo
P
ropor aplicação da penalidade cabível
se for o caso
Confere ao crédito tributário
liquidez
certeza
Torna-o
exigível
Competência
Compete
privativamente
à autoridade adm.
mas é
exclusiva (indelegável)
Natureza jurídica
mista
Declara obrigação tributária
Constitui crédito tributário
Crédito tributário
Crédito do fisco
e dívida do contribuinte
tributos
multas
Decorre da
obrigação principal
e tem a mesma
natureza desta
É
constituído por lançamento
Alteração do lançamento
A notificação pode ser
realizada por qualquer
meio idôneo
Até a notificação
a
revisibilidade do lançamento
é absoluta
A alteração do lançamento
regularmente notificado
só é possível através de
Impugnação do sujeito passivo
Recurso de ofício
Iniciativa de ofício da autoridade adm.
Legislação aplicável ao lançamento
:red_flag:
Aspectos materiais
Estrutura da obrigação tributária
Regem-se pela
:explode: lei vigente quando
da ocorrência do FG
Ultratividade da lei tributária
Inclusive a
taxa de câmbio
:explode:
data do FG
:red_flag:
Aspectos formais
Regem-se
:explode: pela lei vigente
à data do lançamento
Procedimento do lançamento
Instituem
novos critério
de apuração
ou proc. de fiscalização
Ampliam os poderes
de investigação das autoridades
Outorgam ao crédito
maiores
garantias ou privilégios
:warning: Exceto
para efeitos de
atribuir responsabilidade
tributária a
terceiros