Entenda que restabelecer a alíquota significa elevá-la ao limite máximo fixado inicialmente pela lei. Ou seja, a lei, quando cria o tributo, prevê certa alíquota, como, por exemplo, 30%. Com a redução por ato do Poder Executivo, a alíquota poderia ser reduzida para 10%. Neste caso, para permanecer como exceção ao princípio da legalidade, as alíquotas só poderiam ser restabelecidas ao que foi inicialmente previsto, qual seja, 30%.