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INDIVÍDUOS E DIREITOS HUMANOS - Coggle Diagram
INDIVÍDUOS E DIREITOS HUMANOS
INDIVÍDUOS
Por que são sujeitos de Direito Internacional Público :question:
:male-judge: posicionamento de
Antônio Augusto Cançado Trindade
e Leonardo Nemer Caldeira Brandt (CIJ)
HUMANIZAÇÃO DO DIP
Vocação e destino do DIP é a promoção da
Dignidade da Pessoa Humana
:silhouettes:
os indivíduos têm
direitos e deveres
criados pelo DIP, isto é, podem estar em relações jurídicas de direito internacional
Direitos
:arrow_forward: Direitos Humanos, Direito Humanitários, Direito dos Refugiados
Deveres
:arrow_forward: Direito Internacional Penal
SISTEMA UNIVERSAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
todo arcabouço jurídico no âmbito da ONU :books:
Carta da ONU
Desde o preâmbulo - baseada nos Direitos Humanos
Art. 1º - propósitos - promover e estimular o respeito aos DH
CARTA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Declaração :heavy_plus_sign: pactos :heavy_plus_sign: protocolos facultativos
Declaração Universal dos Direitos Humanos
(1948)
embora seja uma declaração - documento
não
:red_cross:
vinculativo
[aprovado pela AGNU]
seu conteúdo
é
juridicamente
vinculante
:check: ~ pois
norma de
jus cogens
:flag-br: votou
a favor
para criação do documento na AGNU (Resolução 217)
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
(1966)
vigor 1976
Comitê de Direitos Humanos
- órgão de monitoramento de tratado
Por que 2 pactos :question:
Divergência
entre os blocos da
Guerra Fria
URSS ratificou ambos
EUA assinou ambos, mas ratificou apenas aquele dos direitos civis
:flag-br: aderiu apenas em 1992
Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
(1966)
vigor 1976
Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
- órgão de monitoramento do tratado
protocolos facultativos
queixa
pena de morte
:bulb: :flag-br: acedeu aos dois em 2009
CONVENÇÃO DE VIENA
(1993)
Direitos humanos são ...
universais
- :no_entry:
relativismo
(mas considera particularidades de cada cultura)
indivisíveis
- todos têm mesmo grau de importância
interdependentes
- não há como usufruir apenas de uma categoria de DH
inalienáveis
- não se pode vendê-los ou trocá-los
inter-relacionados
- avanço e a proteção de uns direitos contribuem para avançar outros direitos, assim como a violação de uns leva a violação de outros.
UNIVERSALISTAS :red_cross: RELATIVISTAS
Universalismo
posição ocidental
dignidade do indivíduo prevalece frente ao tecido social
UNIVERSALISMO TEMPERADO
:check:
Convenção de Viena
pode ocorrer algumas relativizações, desde que haja a garantia do
mínimo ético irredutível
Relativismo
posição não ocidental
cultura é que confere validade normativa aos DH
interesse da sociedade impõe limites ao indivíduo
:bulb:
O embaixador brasileiro Gilberto Saboia foi o chefe do Comitê de Redação da Convenção.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
(1946-2006)
contribuição
normatização e construção de tratados e convenções sobre o tema :heavy_check_mark:
características
1ª presidente -
Eleanor Roosevelt
subordinado ao
ECOSOC
53
membros
relatórios com
power of shame
~
não
vinculativos
:no_entry:
críticas
SELETIVIDADE
rígida com algumas violações e com determinados Estados e negligência com outros.
PRESENÇA DE ESTADOS VIOLADORES
composta por Estados eleitos por aclamação ou por votação secreta.
NÃO UNIVERSALIDADE
Uso político dos DH. comissão em seus trabalhos não analisava em todos os países - pex. países desenvolvidos não eram tão escrutinados.
CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS
(2006 - ...)
substituiu
a Comissão de DH :check:
Quais as diferenças entre a Comissão e o Conselho :question:
Membros
Comissão - 53 (na fase final)
Conselho - 47
Vinculação
Comissão - ECOSOC
Conselho - AGNU
Votação dos membros
comissão - aclamação e votação secreta
conselho -
não
:red_cross: existe
aclamação
, apenas
votação secreta
por
maioria absoluta
dos votos - 97 votos (193)
Mandato
Comissão - 3 anos sem limite para reeleição
Conselho - limite máximo de 2 mandatos seguidos - uma reeleição
Comissão
:flag-br: 7 mandatos seguidos (1978-98). :flag-us: (1947-2000) - 2001 :flag-us: não eleitos pela primeira vez
Conselho
:flag-br: terminou mandato de reeleição em 2022 - 2023
não
:red_cross:
está no Conselho
, mas candidatou para 2024-26
Revisão da estrutura de funcionamento
novidade no Conselho :bulb:
MECANISMO DE REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL
para evitar :no_entry:
seletividade
~ Relatórios a cada 4 anos e meio mais ou menos sobre o cumprimento dos DH neste país
para evitar :no_entry: presença de
Estados violadores
- Possibilidade de suspensão de membros diante de graves violações de DH
:warning:
LÍBIA 2011
- AGNU aprovou a suspensão da Líbia como membro do conselho
:warning:
RÚSSIA 2022
- foi suspensa do CDH, em votação na AGNU - 93 votos a favor, 24 contra e 58 abstenções. O :flag-br: se
absteve
de votar.
recomendações
-
power of shame
:check:
:flag-br: aceita quase todas recomendações da RPU (apenas não aceita aquelas que alterariam profundamente nossa constituição, pex.: fim da polícia militar),
:flag-br:
Standing invitation
- para relatores
temáticos
que visitam o Brasil.
procedimentos especiais
Relatorias temáticas
pex. : relator especial sobre direito dos migrantes, sobre povos indígenas, sobre deficientes .... (fazem visita e elaboram relatórios)
Relatorias de Países
pex.: Belarus, Coreia do Norte, Síria....
SISTEMA REGIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
SISTEMA INTERAMERICANO
Organização dos Estados Americanos - OEA
Carta de Bogotá
1948
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem
- 1948
1º instrumento de caráter geral sobre DH
mesmo que seja
declaração
é fonte de
obrigação
para membros da OEA
DH são atributos da
natureza humana
, legislação apenas os reconhecem
Convenção Interamericana de Direitos Humanos / Pacto San José da Costa Rica (1969)
vigor 1978
duas partes
Deveres dos Estados e Direitos Civis e Políticos
Meios para proteção (Comissão e Corte)
Protocolo adicional de El Salvador (1988)
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
:flag-br: aderiu apenas em 1996 (por causa da Guerra Fria)
Protocolo Adicional sobre a abolição da Pena de Morte (1990)
Quem
não
:red_cross: é parte da convenção e protocolos :question:
:flag-us:, :flag-ca:, :flag-ve: (denunciou em 2012)
afeta a competência da Corte, a Comissão é vinculada à OEA
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
- 1959
características
natureza
política
. sede em Washington. órgão
autônomo
no âmbito da OEA para proteção dos DH.
7
membros eleitos para mandato de
4
anos pela AG-OEA - membros
independentes
- :red_cross: não
representam seus Estados
competências - produz relatórios, solicitação de informações e recomendações.
pode
receber comunicação de
indivíduos
:check:
atuação
não
:red_cross: é
jurisdicional
, busca a
conciliação
juízo de admissibilidade
- esgotamento dos recursos internos do Estado ou injustificada lentidão processual
CIDH formula
recomendações
ao Estado, que se não cumpridas em
três meses
, farão com que a Comissão leve o caso à Corte, caso o Estado tenha
reconhecido
sua jurisdição.
Casos :flag-br: :fountain_pen:
Indígenas e Usina de Belo Monte :national_park:
CIDH solicita ao :flag-br: proteção aos indígenas durante construção da usina em 2011. :flag-br: protesta - competência da CIDH é de caráter complementar. Retira
embaixador
da OEA (não se retira do organismo). :flag-br: passa a defender a
reforma
do sistema interamericano - caindo em descrédito
Caso Maria da Penha :woman::skin-tone-2:
injustificada
lentidão processual
~ 15 anos processo de tentativa de homicídio. :bookmark_tabs:
1998 apresenta denúncia na Comissão
- base convenções do Belém do Pará e Pacto San José da Costa Rica.
CIDH observa que
:flag-br: estava sendo omisso e negligente
. Comissão faz recomendações ~ :flag-br: cria a
lei Maria da Penha
e acrescenta
artigo da violência doméstica
no CP :check:
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
- 1979
características
criada pelo Pacto San José. Sede em San José.
7 juízes
eleitos a título
pessoal
para mandato de
6 anos
:warning: juízes :red_cross:
não
representam os seus
Estados de origem
atualidade
Rodrigo Mudrovitsch
:flag-br: brasileiro
eleito
em 2021.
Posse em
fevereiro de 2022
3ª vez
que um
brasileiro
ocupa assento no
tribunal
natureza
jurídica
:male-judge::skin-tone-6:
interpretação e aplicação dos dispositivos da convenção
Estados devem
reconhecer
sua competência ou
reconhecer ad hoc
Competências
Contenciosa
provocada pela CIDH
:warning:
diferente do sistema europeu, no sistema americano
indivíduo
não
:red_cross:
acionar
a Corte
Como funciona então :!?:
:man::skin-tone-4: indivíduo esgota os recursos
internos
🏛️ CIDH acionada ~ recomendações não cumpridas
🏛️ CIDH aciona a
Corte Interamericana
:female-judge: ~
apenas
se o Estado reconhecer a jurisdição
Consultiva
provocada por...
assembleia geral da OEA,
Estado
CIDH
reunião de consulta, conselhos
Países que reconhecem :question:
20 Estados, dentre eles:
:flag-br:, :flag-ar:, :flag-py:, :flag-uy: (...)
quem
não
:red_cross:
reconhece
:flag-us:, :flag-ca:, :flag-ve: (denunciou)
decisão
vinculativa
exigir cessação do ato
garantia de não repetição
indenização das vítimas
pedido formal de desculpas
providências para investigar e punir culpados
alteração do direito doméstico.
:flag-br:
e a Corte
:male-judge::skin-tone-4:
:flag-br: reconhece a competência
contenciosa
em 1998,
para casos posteriores, sob reserva de
reciprocidade
(comunicações interestatais apenas se o outro Estado venha a reconhecer a jurisdição obrigatória)
julgado e investigados várias vezes
:fountain_pen:
caso gomes lund e caso herzog
Lei de anistia é
incompatível
com o Pacto San José
:warning:
Atualidade
Em sentença
inédita
da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o Brasil, o Estado brasileiro
foi condenado pelo crime de feminicídio
, em 2021.
assassinato de Márcia Barbosa de Souza, ocorrido em 1998. Brasil foi responsabilizado pela
discriminação no acesso à Justiça, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero
, pela utilização de
estereótipos negativos em relação à vítima
e pela aplicação
indevida da imunidade parlamentar.
SISTEMA EUROPEU
Conselho da Europa
:warning:
não
:red_cross:
faz parte
da :flag-eu:, é voltado para promoção de
direitos humanos
Documentos :bookmark:
Carta Europeia de Direitos Humanos 1950 (civis e políticos)
Protocolos Adicionais, Pena de morte, erros judiciários,
Carta Social Europeia (1965) (sociais, econômicos e civis)
:bulb: legislação
avançada
em relação ao sistema universal e interamericano. Pex.: reconhecimento de
erros judiciários
:bulb: inovação importante
Protocolo nº 11
:man:
indivíduo
tem acesso direto à
Corte Europeia de Direitos Humanos
e a jurisdição é
obrigatória
após
esgotamento
de recursos internos,
não
precisa passar pela
Comissão
Europeia de Direitos Humanos
:warning:
atualidade
:flag-ru: se
retira definitivamente
do Conselho da Europa em março de 2022, após Guerra na :flag-ua:
comitê de ministro decidiu com
efeito imediato
que Rússia não seria mais membro
INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Sabemos que o DHDIP tem
uma função complementar aos ordenamentos nacionais, isto é,
a responsabilidade primária de proteção aos DH
ainda é do Estado
, por que os DH foram, então, internacionalizados [:!?:]
Pós 2GM :explode: ~ insuficiência da proteção nacional dos Direitos Humanos
necessária a alternativa no plano internacional
relação Estado-cidadão importa para o DIP
:checkered_flag: criação de sistema de proteção aos Direitos Humanos
DIREITOS HUMANOS DE GRUPOS VULNERÁVEIS :woman::skin-tone-4: :rainbow:
MULHERES :girl::skin-tone-5:
histórico :books:
Desde a
Liga das Nações
, faz-se referências aos direitos das mulheres. pex.: Funções da Liga deveriam ser igualmente acessíveis para Homens e Mulheres.
No âmbito da Liga, a
Convenção para Supressão do Tráfico de Mulheres e Crianças
(1921) fora concluída. :flag-br: aderiu em 1933
Carta da ONU
:star:
inclusão da igualdade de direitos
entre homens e mulheres foi fruto do ímpeto da brasileira
Bertha Lutz
e diplomatas latino-americanas
"Nunca haverá paz sólida no mundo enquanto as mulheres não ajudarem a fazê-la"
. Bertha Lutz
Quarta Conferência Mundial sobre Mulheres
Pequim, 1995
reconhecimento de que a paz :peace_symbol: está ligada de maneira
indissolúvel
ao avanço das mulheres. Direitos humanos das mulheres e meninas é
parte inalienável, integral e indivisível
dos direitos humanos
Convenção de Belém do Pará
âmbito da OEA, 1994
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher. :flag-br: ratifica em 1995.
:bulb: Convenção utilizada na argumentação do caso Maria da Penha, juntamente com Pacto San José
Lei Maria da Penha (L. 11.340/2006)
Lei do Feminicídio (L.13.104/2015)
crimes com motivação de gênero incluídos no rol de crimes hediondos
Resoluções do CSNU
S/RES/1325
adotada por
unanimidade
em 2000.
Objetivos
:woman::skin-tone-2:
incorporar perspectiva de gênero no tratamento de conflitos
participação de mulheres em Op. de Paz
proteção contra violência sexual em conflito
prevenção de violência baseada em gênero em conflitos
Desde a resolução, funda-se nas relações internacionais a
Agenda "Mulheres, Paz e Segurança"
:checkered_flag:
S/RES/2242
aprovada em 2015, estipulou a meta de dobrar o percentual de participação feminina em operações de paz até 2020. E recomendou aos Estados a elaboração de
estratégias nacionais
para implementação da Agenda "Mulheres, Paz e Segurança".
:flag-br: lançou o
Plano Nacional de Ação sobre Mulheres, Paz e Segurança (PNA) em 2017
, estabelece medidas para favorecer a participação de tropas femininas em missões de paz da ONU.
Em 2019, renovado por mais 4 anos.
:star: exemplo de ação:
oficiais mulheres em posição de comando na
MINURSO
- Saara Ocidental.
:star: Cooperação Sul-Sul para enfrentamento da violência de gênero em Guiné-Bissau, Haiti e Moçambique
:warning: convergência com as teorias feministas da RI - substituição da lógica tradicionalista focada no homem branco ocidental
AGENDA 2030
objetivo 5
alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas
Banco Mundial - o PIB mundial poderá crescer significativamente se o número de mulheres e homens empregados for equivalente. Portanto, igualdade de gênero é
indispensável para a erradicação da pobreza
, o objetivo mais desafiador da Agenda 2030
:warning: Antônio Guterres anunciou em 2018 que
logrou em corrigir o desequilíbrio de gênero nos cargos de liderança da ONU
. Maria Luiza Viotti, foi nomeada chefe de gabinete de Guterres - agora Embaixadora do Brasil nos EUA.
ONU MULHERES
:womens:
Características
:pen:
criada em
2010
busca o fortalecimento dos
DH das mulheres
sucede o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (UNIFEM)
reúne todo
mês de março
em NY - participam autoridades, sociedade civil e especialistas
3 Linhas de ação
liderança, participação política, governança e normais globais -
representatividade
empoderamento econômico -
desenvolvimento
prevenção e eliminação da violência contra a mulher, meninas, paz e segurança e ação humanitária -
segurança
:warning: Jan. 2023 - :flag-br:
se desligou do Consenso de Genebra.
Documento - contém
entendimento limitativo dos direitos sexuais e reprodutivos e do conceito de família
e pode comprometer a plena implementação da legislação nacional e princípios do SUS.
Brasil
se associa ao Compromisso de Santiago
- instrumento regional para responder à crise da COVID-19 com
igualdade de gênero
e à Declaração do Panamá construindo pontes para um
novo pacto social e econômico gerido por mulheres
COMBATE AO RACISMO :man::skin-tone-6:
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965)
adotada pela AGNU. Todos os seres humanos são iguais
independentemente de raça, cor ou nacionalidade
. Qualquer doutrina que afirme superioridade racial é
cientificamente falsa
:!!:
Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
2013, OEA
Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância
2013, OEA
proposta apresentada pelo :flag-br:. Supre lacuna regional sobre o tema.
a grande novidade
:warning:: possibilidade de Estados que não aceitam a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
o façam especificamente
para essas convenções
A convenção sobre
racismo
, foi ratificada pelo :flag-br: em 2021, e em 2022 promulgada,
após aprovação pelo rito de Emenda Constitucional
2T + 2C + 3/5
:flag-br:
País com a maior população negra fora da África
Para um mundo mais pacífico e igualitário :peace_symbol: é necessário
combater o racismo
:no_entry:
art. 4º CF - repúdio ao racismo
rege as relações exteriores do Brasil
reafirmou seu compromisso com a implementação da
Década Internacional dos Afrodescendentes
(2015-2024) - visando a
eliminação
:no_entry:
desigualdade racial
no :flag-br: e no :earth_asia:
DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ :rainbow-flag:
:FLAG-BR: atuou
pioneiramente
para o reconhecimento dos direitos das pessoas LGBTQIA+
multilateralmente
:bulb: Em 2003, proposta à Comissão de Direitos Humanos uma resolução intitulada "Direitos Humanos e Orientação Sexual" - rechaçada principalmente por países islâmicos
Em 2008, AGOEA aprovou a resolução "Direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero".
Primeira vez que os direitos das pessoas LGBTQIA+ figuraram em uma resolução publicada por organismo multilateral.
Em 2011, aprovada no CDH resolução "Direitos Humanos, Orientação Sexual e Identidade de Gênero".
Primeira referência formal de órgão da ONU sobre o tema.
Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância
2013, OEA - também fala sobre direitos das pessoas LGBTQIA+,
:flag-br: ainda não ratificou, mas foi um dos primeiros países a assinar
DIREITO DAS PESSOAS IDOSAS :older_man::skin-tone-3:
Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas (2015)
:flag-br: assinou mas
ainda não
:no_entry:
ratificou
:check: entrou em vigor em 2017
DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA :wheelchair:
Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Facultativo (2006)
:flag-br: aprovou ambos pelo rito das Emendas Constitucionais - dois primeiros tratados aprovados por esse rito
Tratado de Marraquexe para Facilitar Acesso a Obras Publicadas para Pessoas Cegas
primeiro acordo internacional que estabelece limitações e exceções aos direitos da propriedade intelectual
:flag-br: ratificou em 2015, também pelo rito de EC
MIGRANTES e REFUGIADOS :family:
REFUGIADOS
Convenção sobre Status dos Refugiados
(1951, 1967)
conceito global :globe_with_meridians:
"
pessoa que por
temor de perseguição
devido a sua raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, encontra-se
fora de seu país de origem
e, pelo risco à sua
integridade
, não pode a ele voltar".
Protocolo de NY
- ampliou escopo
geográfico e temporal
- agora não apenas europeus que escapam da 2GM são abarcados pelo conceito.
:flag-br:
ratificou
a convenção em 1960 e
aderiu
ao protocolo em 1972
Declaração de Cartagena sobre Refugiados (1984)
expandiu o conceito para países latino-americanos
" violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos ou violação
maciça a direitos humanos
".
:warning: Refugiado
não
:red_cross: é
migrante, asilado e nem deslocado interno
Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)
órgão criado em 1950 pela AGNU responsável pelo trabalho e proteção humanitária dedicada aos refugiados
Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
órgão responsável por reconhecer a condição de refugiado no :flag-br:
órgão tripartite
Governo Federal:
MJ e MRE
ACNUR
sociedade civil
:warning:
2019
- CONARE aplicou pela
primeira vez a definição ampliada
pela declaração de Cartagena - para conceder refúgio a cidadãos venezuelanos
Pacto Global sobre Refugiados (2018)
Declaração de Nova York sobre migrantes e refugiados AGNU 2016
pacto
não
:red_cross:
vinculante
sobre refugiados. :flag-br:
não
:no_entry:
se dissociou deste
durante governo Bolsonaro, apenas do Pacto Global de Migração.
Legislação interna brasileira
L. 9.474/97
:bulb: considerada uma das legislações
mais avançadas do mundo
sobre o tema pelo ACNUR
concede direitos e deveres específicos aos refugiados diferente daqueles concedidos aos demais estrangeiros
proíbe rechaço -
Non refoulement
ainda regula a extradição de refugiados
MIGRANTES
Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular (2018)
Declaração de Nova York sobre migrantes e refugiados AGNU 2016
pacto
não
:red_cross:
vinculante
. :flag-br: se engajou bastante na assinatura. Em 2019,
governo Bolsonaro se desassocia do pacto
argumentando que temas migratórios têm caráter nacional. E que embora seja pacto não vinculativo, pode vir a se tornar costume internacional.
:warning: Em 2023,
governo Lula retorna ao Pacto
, pois é muito importante para proteger brasileiros que migraram para outros países
DIREITO À PRIVACIDADE :computer:
Em 2013, a partir das evidências de espionagem por parte dos :flag-us: e :flag-gb:, o tema ganhou destaque multilateral. :flag-br: e :flag-de: apresentaram
proposta de resolução sobre o direito à privacidade
resolução 68/167
aprovada por
consenso
na AGNU
"
violação da privacidade é incompatível com os direitos humanos
"
Em 2014, :flag-br: e :flag-de: apresentam
novo projeto
"resolução sobre direito à privacidade na era digital"
resolução 69/166
novamente aprovada por
consenso
na AGNU
Em 2015, CDH nomeou
relator especial sobre direito à privacidade
, por um período de três anos. Renovado para mais três anos em 2018.
Marco civil da Internet (2014)
:flag-br:
Legislação interna brasileira elogiada e saudada como esforço de aperfeiçoamento e democratização da governança global da internet.
DIREITO À SAÚDE :female-doctor: :microscope:
OMS (1946/1948)
Organização Mundial da Saúde
Genebra
OPAS (1958)
Organização Pan-Americana para a Saúde
Washington
organização especializada do sistema interamericano e escritório regional da OMS para as Américas
atuação brasileira para a saúde :smiley:
SUS - saúde é
dever do Estado
Defesa da flexibilização do acordo TRIPS por motivo de saúde pública -
licenciamento compulsório
2007 - Lula -
empregou a medida
- licenciamento compulsório para medicamento antirretroviral
Protocolo de Emenda TRIPS- países em desenvolvimento
podem importar medicamentos genéricos
sobre licenciamento compulsório
atuação histórica no controle ao tabaco, liderança levou a adoção da
Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco
Cooperação Sul-Sul em saúde
a que mais se desenvolveu (Haiti, Moçambique...)
CPLP
- Instalação de bancos de leite humano - para a redução da mortalidade infantil [FIOCRUZ]
PANDEMIA :eight_pointed_black_star:
COVAX FACILITY
:flag-br: aderiu em 2021 - teve acesso a doses de vacinas no âmbito dessa iniciativa
:warning: Trump suspende pagamento à OMS por falta de transparência, Biden revoga.
:warning: :flag-us: de Biden apoia a suspensão da propriedade intelectual de vacinas contra a COVID. :flag-in: e África advogaram muito por isso. :flag-br:
não
:no_entry:
apoiou
, por quê :question:
Licenciamento compulsório
já é uma possibilidade no âmbito do TRIPS
:FLAG-BR: E OS DIREITOS HUMANOS :silhouettes:
CANDIDATURA AO CDH (2024-2026)
:warning:
atualidade
- :flag-br: oficializou candidatura ao CDH para o mandato 2024-2026.
Silvio Almeida
"a política de direitos humanos se tornou a pedra angular da política brasileira"
:!!: :flag-br: foi
ELEITO
:check:
Enfretamento dos desafios em DH em passado, presente e futuro do :flag-br:
Passado
regime militar
escravidão
Presente
valores antidemocráticos
combate à campanha contra vacinação
violência de gênero
desigualdade social, econômica
agressões ao meio ambiente
fake news
Futuro
mudança do clima
falta de desenvolvimento
COMPROMISSOS VOLUNTÁRIOS
fortalecer e aprimorar os Mecanismos internacionais de direitos humanos
avançar no processo de ratificação dos Tratados internacionais de direitos humanos
fortalecer Direitos civis e políticos [combate à
fake news
, defesa da democracia, direitos à privacidade digital, minorias e populações marginalizadas, liberdade de crença...]
promover, fortalecer e ampliar os Direitos das mulheres e meninas
apoiar, promover e fortalecer os Direitos dos povos indígenas
promover, priorizar a Igualdade racial e combate ao racismo
estimular o debate para o Direito ao desenvolvimento
Direito LGBTQIA+, idosos, crianças e jovens, meio ambiente, combate ao trabalho escravos, migrantes, apátridas e refugiados....
:flag-br: exerceu
5 mandatos
nos 17 anos do CDH.
compromisso
inabalável
com os Direitos Humanos, liberdades fundamentais e valores democráticos
Governo Lula :file_folder:
:warning: atualidades
novos ministérios, além do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Ministério das Mulheres
Ministério da Igualdade Racial
Ministério dos Povos Indígenas
Constituição Cidadã 1988
- verdadeiro compromisso com a promoção e defesa dos Direitos Humanos
Dignidade humana
fundamento basilar
da república
:flag-br: tem como
objetivos fundamentais
construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; promover o bem de todos
prevalência dos Direitos Humanos
rege as relações internacionais do :flag-br:
Tratados de Direitos Humanos
têm
status
supralegal ou equiparação à Constituição.
Um título robusto
dedicado aos Direitos e Garantias Fundamentais
Standing Invitation
Desde
2001
, :flag-br: estende convite permanente aos relatores temáticos de Direitos Humanos da ONU para que visitem o país
:flag-br: defende
a não seletividade, não politização
dos direitos humanos, bem como o
fortalecimento do diálogo
em temas de DH.
Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU)
guarda relação com
proposta brasileira
:warning: :flag-br:
recebeu 246 recomendações, das quais aceitou 242
. Não aceita aquelas que modificariam sensivelmente nossa Constituição.
principais temas: indígenas, gênero, sistema prisional e violência policial, educação e luta contra pobreza.
