Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

TEORIA DO PODER CONSTITUINTE - ENTRADA EM VIGOR DE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO,…

- - - - STF: "A vedação da vinculação do salário mínimo, constante do inciso IV do art. 7.º da Carta Federal, que visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações, aplica-se imediatamente sobre as prestações futuras de pensões que anteriormente foram estipuladas, não havendo que se falar em direito adquirido".
- - - - Não tem como uma lei de 1980 ser inconstitucional, porque a constituição de 1988 nem existia ainda. Não dá pra desrespeitar uma constituição futura.
    - - ideia de que leis só podem ser revogadas por outras leis, decretos por outros decretos, Constituição por outra Constituição
    - - Como o entendimento do STF é que o direito pretérito incompatível é revogado, então não há necessidade da declaração de inconstitucionalidade. Qualquer orgão do Tribunal pode reconhecer que está revogado
  - - - O status, no novo ordenamento constitucional, da norma pretérita, será determinado pela nova Constituição. Ex: lei ordinária pretérita regula matéria q, pela nova constituição, deve ser objeto de lei complementar. A lei pretérita será recepcionada como lei complementar, e não lei ordinária
      - A recepção pode ser parcial, caso apenas parte de um ato normativo seja compatível.
    - - I) Estar em vigor no momento da promulgação da nova Constituição - recepção não alcança normas não vigentes
      - II) Ter conteúdo compatível com a nova Constituição
      - III) Ter sido produzida de modo válido (de acordo com a Constituição de sua época)
    - - Não pode haver repristinação tácita
      - Pode haver repristinação expressa - a nova Constituição TEM QUE DIZER que restaura a vigência da lei. Caso contrário, ela não será válida.