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LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - Coggle Diagram

- - - - SERÁ APLICADA QUANDO NÃO ESTIVEREM OBEDECENDO AS DISPOSIÇÕES LEGAIS OU REGULAMENTARES
    - - QUANDO ESTIVER FUNCIONANDO EM DESACORDO OU SEM ALTORIZAÇÃO
    - - NÃO PODERÁ EXCEDER O PRAZO DE 10 ANOS